04/08/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/08/2025 16:50

Juntada de Petição de especificação de provas
31/07/2025 12:33

Juntada de Petição de especificação de provas
28/07/2025 03:08

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 21:14

Recebidos os autos
23/07/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/07/2025 14:02

Juntada de Petição de réplica
16/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709323-82.2025.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)
11/06/2025 18:09

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 03:18

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 23:28

Recebidos os autos
22/05/2025 23:28

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONTE CARLO - CNPJ: 10.***.***/0001-91 (AUTOR)
21/05/2025 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 03:03

Mandado devolvido redistribuido
12/05/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 08:32

Juntada de consulta renajud
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709323-82.2025.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONTE CARLO REQUERIDO: DANIELE SILVA NOBREGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça ao Autor.

Anote-se.

Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante.

Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRATAMENTO MÉDICO.

ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel.

Ministro Barros Monteiro, 2005).

Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para: (i) Decretar a indisponibilidade do imóvel titularizado pela Ré (Rua 22 Sul, Lote 12, apartamento 304, CEP: 71.925,720; matrícula de nº 237245, 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF).

Confiro à presente decisão força de ofício.

Caberá ao Autor providenciar a efetivação da presente decisão, mediante a apresentação ao cartório competente e o recolhimento dos emolumentos necessários. (ii) Promover a consulta de veículos titularizados pela Ré junto ao sistema RENAJUD, inserindo-se restrição de transferência sobre os bens localizados.

Indefiro, por ora, o pedido de arresto de contas bancárias, sem prejuízo de posterior reapreciação do pedido, acaso as medidas acima deferidas revelem-se comprovadamente insuficientes para o acautelamento do débito estimado.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Cite-se o requerido para prestar as contas ou contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 6 de maio de 2025 16:31:24.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
07/05/2025 19:40

Recebidos os autos
07/05/2025 19:40

Concedida a gratuidade da justiça a CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONTE CARLO - CNPJ: 10.***.***/0001-91 (AUTOR).
07/05/2025 19:40

Concedida em parte a Medida Liminar
05/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 00:22

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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