TJDFT - 0006881-96.2015.8.07.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Brasilia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 19:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/09/2025 02:31 Publicado Despacho em 01/09/2025. 
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                                            30/08/2025 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 
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                                            28/08/2025 15:28 Recebidos os autos 
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                                            28/08/2025 15:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2025 11:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO 
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                                            27/08/2025 20:09 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 03:31 Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE FARIA VILACA em 18/08/2025 23:59. 
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                                            01/08/2025 02:39 Publicado Despacho em 01/08/2025. 
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                                            01/08/2025 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 
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                                            30/07/2025 14:58 Recebidos os autos 
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                                            30/07/2025 14:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/06/2025 14:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO 
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                                            26/06/2025 14:22 Expedição de Certidão. 
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                                            16/06/2025 22:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/06/2025 02:29 Publicado Certidão em 16/06/2025. 
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                                            14/06/2025 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 
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                                            12/06/2025 11:07 Expedição de Certidão. 
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                                            11/06/2025 11:11 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2025 18:40 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            09/06/2025 08:12 Juntada de Certidão 
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                                            06/06/2025 03:12 Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE FARIA VILACA em 05/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 02:39 Publicado Certidão em 03/06/2025. 
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                                            03/06/2025 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 
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                                            29/05/2025 11:26 Transitado em Julgado em 28/05/2025 
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                                            28/05/2025 03:10 Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA NAGEL SORIANO PEREA em 27/05/2025 23:59. 
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                                            28/05/2025 03:10 Decorrido prazo de ESDRAS GABRIEL PEREA em 27/05/2025 23:59. 
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                                            28/05/2025 03:10 Decorrido prazo de CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 27/05/2025 23:59. 
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                                            09/05/2025 13:21 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            06/05/2025 02:43 Publicado Sentença em 06/05/2025. 
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                                            06/05/2025 02:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 
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                                            05/05/2025 17:26 Juntada de Certidão 
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                                            05/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0006881-96.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DE FARIA VILACA EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, ESDRAS GABRIEL PEREA, GABRIELA CRISTINA NAGEL SORIANO PEREA SENTENÇA Em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, houve a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, em agosto de 2018 (id. 33110286).
 
 Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do aludido artigo, teve início o escoamento, tanto do triênio da prescrição intercorrente da pretensão principal, escudada em pretensão de cobrança de alugueres (artigo 206, § 3.º, inciso I, do Código Civil), como do quinquênio da pretensão de cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais, “ex vi” do previsto artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, alcançando seu termo em 02 de janeiro 2025, tendo sido computados, ademais, os 140 (cento e quarenta) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial – RJET).
 
 Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme certidão de id. 231772848, a parte credora quedou-se silente.
 
 Cabe à parte exequente diligenciar o andamento do processo com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, não se revelando suficiente a apresentação de requerimentos, para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas, para localizar bens dos devedores passíveis de penhora, para suspender ou interromper o prazo prescricional.
 
 Assim, caracterizada a inércia da parte exequente e não sendo imputável ao Poder Judiciário a falta de satisfação da pretensão "sub judice", outra medida não se impõe que o reconhecimento de que a pretensão à satisfação dos créditos, a que se encontravam adstritos os devedores, se encontra fulminada pela prescrição intercorrente desde 02 de janeiro 2025.
 
 Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, "ex vi" do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 02 de janeiro 2025 o crédito reclamado pela parte exequente.
 
 Sem condenação, porém, da parte credora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que extinto o feito em razão da inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora.
 
 Torno insubsistente a penhora objeto decisão e do termo de ids. 108672201 e 111745487.
 
 Expeça-se a respectiva certidão de baixa daquela constrição.
 
 Considerando que não houve a expedição de alvará de levantamento, em favor da credora, das quantias de R$ 0,09, R$ 55,79 e R$ 75,71, penhoradas da conta bancária de titularidade do executado ESDRAS GABRIEL PEREA, CPF nº *88.***.*99-91, conforme decisão e relatório de ids. 33110248 e 33110251; que em virtude do encerramento do Termo de Credenciamento 001/2022 com o Banco do Brasil, referente à captação e administração de depósitos judiciais, os saldos de depósitos judiciais sob custódia daquele banco foram migrados para o Banco de Brasília – BRB; e diante da impossibilidade do cômputo, pelo BRB, dos consectários legais desde a data do depósito originário, expeça-se, em favor da credora MARIA DO CARMO DE FARIA VILAÇA, CPF nº *55.***.*42-68, alvará de levantamento de R$ 170,38 (cento e setenta reais e trinta e oito centavos), acrescido dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 2841515502 (id. 234140018).
 
 Transitando em julgado a sentença, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
 
 Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital
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                                            30/04/2025 20:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/04/2025 15:20 Recebidos os autos 
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                                            30/04/2025 15:20 Declarada decadência ou prescrição 
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                                            29/04/2025 16:57 Juntada de Certidão 
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                                            29/04/2025 12:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO 
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                                            26/04/2025 02:53 Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE FARIA VILACA em 25/04/2025 23:59. 
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                                            08/04/2025 02:33 Publicado Certidão em 08/04/2025. 
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                                            08/04/2025 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 
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                                            04/04/2025 18:37 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2025 18:36 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            04/04/2025 18:35 Processo Desarquivado 
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                                            28/08/2023 06:57 Arquivado Provisoramente 
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                                            26/08/2023 04:14 Processo Desarquivado 
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                                            26/08/2023 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 
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                                            24/08/2023 11:34 Arquivado Provisoramente 
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                                            24/08/2023 11:34 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2023 08:24 Recebidos os autos 
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                                            24/08/2023 08:24 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            21/08/2023 17:51 Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO 
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                                            21/08/2023 17:51 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2023 17:50 Processo Desarquivado 
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                                            18/07/2023 07:19 Arquivado Provisoramente 
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                                            18/07/2023 07:19 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2023 15:46 Recebidos os autos 
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                                            17/07/2023 15:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/07/2023 09:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO 
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                                            17/07/2023 09:51 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2023 09:51 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2023 01:17 Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE FARIA VILACA em 14/07/2023 23:59. 
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                                            26/06/2023 00:25 Publicado Despacho em 26/06/2023. 
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                                            24/06/2023 00:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023 
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                                            22/06/2023 10:38 Recebidos os autos 
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                                            22/06/2023 10:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/06/2023 12:45 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            07/06/2023 12:45 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            07/06/2023 12:45 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            07/06/2023 12:45 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            07/06/2023 12:45 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            02/06/2023 19:30 Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO 
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                                            02/06/2023 19:30 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2023 01:19 Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE FARIA VILACA em 01/06/2023 23:59. 
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                                            28/05/2023 15:42 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            28/05/2023 15:42 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            27/05/2023 01:14 Decorrido prazo de ESDRAS GABRIEL PEREA em 26/05/2023 23:59. 
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                                            25/05/2023 03:03 Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE FARIA VILACA em 24/05/2023 23:59. 
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                                            24/05/2023 00:22 Publicado Certidão em 24/05/2023. 
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                                            23/05/2023 01:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023 
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                                            22/05/2023 13:03 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            21/05/2023 17:56 Juntada de Certidão 
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                                            20/05/2023 10:27 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            19/05/2023 21:37 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            17/05/2023 01:02 Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE FARIA VILACA em 16/05/2023 23:59. 
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                                            11/05/2023 10:17 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            09/05/2023 20:18 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            09/05/2023 20:18 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            09/05/2023 20:18 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            09/05/2023 14:42 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            08/05/2023 20:37 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            08/05/2023 00:17 Publicado Certidão em 08/05/2023. 
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                                            05/05/2023 00:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023 
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                                            04/05/2023 15:42 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            04/05/2023 12:35 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            04/05/2023 10:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            03/05/2023 18:24 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2023 13:26 Expedição de Carta. 
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                                            03/05/2023 12:52 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            02/05/2023 16:13 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            02/05/2023 16:13 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            01/05/2023 20:34 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            01/05/2023 20:34 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            26/04/2023 00:53 Publicado Decisão em 26/04/2023. 
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                                            25/04/2023 01:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023 
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                                            20/04/2023 16:40 Recebidos os autos 
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                                            20/04/2023 16:40 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            25/10/2022 01:41 Decorrido prazo de VERA LUCIA NUNES PEREA TAYLER em 24/10/2022 23:59:59. 
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                                            18/10/2022 04:43 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            18/10/2022 04:42 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            18/10/2022 04:42 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            18/10/2022 04:42 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            18/10/2022 04:42 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            18/10/2022 04:41 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            10/10/2022 10:59 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            01/10/2022 05:04 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            29/09/2022 05:05 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            27/09/2022 13:29 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            27/09/2022 13:29 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            26/09/2022 04:59 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            26/09/2022 04:59 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            26/09/2022 04:59 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            26/09/2022 04:55 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            26/09/2022 04:55 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            26/09/2022 04:54 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            24/09/2022 07:44 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            24/09/2022 07:43 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            23/09/2022 19:27 Juntada de Certidão 
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                                            23/09/2022 19:13 Juntada de Certidão 
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                                            23/09/2022 19:01 Juntada de Certidão 
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                                            23/09/2022 05:29 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            23/09/2022 05:29 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            23/09/2022 05:03 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            23/09/2022 05:02 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            23/09/2022 05:02 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            23/09/2022 04:53 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            23/09/2022 01:45 Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO 
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                                            23/09/2022 01:24 Expedição de Certidão. 
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                                            21/09/2022 10:47 Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta) 
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                                            21/09/2022 10:43 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            21/09/2022 10:43 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            21/09/2022 10:43 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            21/09/2022 04:46 Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta) 
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                                            21/09/2022 04:46 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            21/09/2022 04:45 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            19/09/2022 05:03 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            19/09/2022 05:01 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            19/09/2022 04:57 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            19/09/2022 04:41 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            18/09/2022 05:06 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            18/09/2022 05:01 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            18/09/2022 05:01 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            18/09/2022 05:01 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            18/09/2022 05:01 Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            18/09/2022 05:00 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            18/09/2022 05:00 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            18/09/2022 04:41 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            09/09/2022 00:18 Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE FARIA VILACA em 08/09/2022 23:59:59. 
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                                            05/09/2022 14:39 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:39 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:39 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:39 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:39 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:39 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:39 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:38 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:38 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:38 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:38 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:37 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:37 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:37 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:37 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:37 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:37 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:36 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:36 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:36 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:36 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:36 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:36 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:36 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:35 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:35 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:35 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:35 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:35 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:35 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:35 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:34 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:34 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:34 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:34 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:34 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:34 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:34 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:33 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:33 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/09/2022 14:32 Expedição de Mandado. 
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                                            05/09/2022 14:28 Expedição de Mandado. 
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                                            05/09/2022 14:24 Expedição de Mandado. 
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                                            05/09/2022 14:21 Expedição de Mandado. 
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                                            05/09/2022 14:17 Expedição de Mandado. 
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                                            05/09/2022 14:14 Expedição de Mandado. 
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                                            05/09/2022 14:11 Expedição de Mandado. 
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                                            05/09/2022 14:03 Expedição de Mandado. 
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                                            05/09/2022 13:55 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            26/08/2022 00:10 Publicado Decisão em 26/08/2022. 
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                                            25/08/2022 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022 
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                                            23/08/2022 11:36 Recebidos os autos 
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                                            23/08/2022 11:36 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            11/07/2022 15:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO 
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                                            11/07/2022 14:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/06/2022 00:40 Publicado Despacho em 28/06/2022. 
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                                            27/06/2022 01:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022 
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                                            24/06/2022 16:08 Recebidos os autos 
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                                            24/06/2022 16:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/06/2022 11:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO 
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                                            24/06/2022 11:55 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2022 00:27 Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA NAGEL SORIANO PEREA em 23/06/2022 23:59:59. 
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                                            24/06/2022 00:27 Decorrido prazo de CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 23/06/2022 23:59:59. 
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                                            24/06/2022 00:27 Decorrido prazo de ESDRAS GABRIEL PEREA em 23/06/2022 23:59:59. 
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                                            22/06/2022 00:45 Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE FARIA VILACA em 21/06/2022 23:59:59. 
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                                            01/06/2022 00:34 Publicado Decisão em 01/06/2022. 
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                                            01/06/2022 00:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022 
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                                            01/06/2022 00:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022 
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                                            01/06/2022 00:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022 
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                                            30/05/2022 18:02 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            30/05/2022 12:03 Recebidos os autos 
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                                            30/05/2022 12:03 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            23/02/2022 12:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO 
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                                            23/02/2022 12:05 Expedição de Certidão. 
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                                            18/02/2022 00:19 Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE FARIA VILACA em 17/02/2022 23:59:59. 
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                                            11/02/2022 12:36 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            11/02/2022 12:21 Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE FARIA VILACA em 10/02/2022 23:59:59. 
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                                            11/02/2022 12:17 Publicado Certidão em 11/02/2022. 
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                                            11/02/2022 12:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022 
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                                            09/02/2022 15:35 Decorrido prazo de CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 08/02/2022 23:59:59. 
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                                            09/02/2022 15:35 Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE FARIA VILACA em 08/02/2022 23:59:59. 
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                                            09/02/2022 15:35 Decorrido prazo de ESDRAS GABRIEL PEREA em 08/02/2022 23:59:59. 
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                                            09/02/2022 15:34 Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA NAGEL SORIANO PEREA em 08/02/2022 23:59:59. 
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                                            09/02/2022 14:44 Juntada de Certidão 
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                                            08/02/2022 15:37 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            08/02/2022 15:37 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            08/02/2022 15:36 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            08/02/2022 15:36 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            08/02/2022 15:36 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            01/02/2022 03:31 Expedição de Certidão. 
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                                            23/01/2022 19:55 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            22/01/2022 20:07 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            22/01/2022 20:07 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            22/01/2022 20:07 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            22/01/2022 20:07 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            22/01/2022 20:07 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            21/01/2022 07:16 Publicado Certidão em 21/01/2022. 
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                                            20/12/2021 00:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021 
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                                            17/12/2021 15:44 Expedição de Certidão. 
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                                            17/12/2021 15:17 Expedição de Termo. 
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                                            17/12/2021 10:16 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2021 10:16 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2021 10:16 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2021 10:16 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2021 10:15 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2021 10:13 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2021 10:09 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2021 10:06 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2021 09:57 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2021 09:56 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2021 09:55 Expedição de Mandado. 
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                                            17/12/2021 09:51 Expedição de Mandado. 
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                                            14/12/2021 00:31 Publicado Decisão em 14/12/2021. 
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                                            14/12/2021 00:31 Publicado Decisão em 14/12/2021. 
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                                            14/12/2021 00:31 Publicado Decisão em 14/12/2021. 
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                                            13/12/2021 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021 
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                                            13/12/2021 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021 
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                                            10/12/2021 15:17 Recebidos os autos 
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                                            10/12/2021 15:17 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            25/10/2021 10:11 Conclusos para decisão 
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                                            22/10/2021 17:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/10/2021 02:25 Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE FARIA VILACA em 19/10/2021 23:59:59. 
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                                            30/09/2021 02:28 Publicado Despacho em 30/09/2021. 
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                                            29/09/2021 16:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021 
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                                            28/09/2021 05:44 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2021 15:54 Recebidos os autos 
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                                            27/09/2021 15:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/07/2021 11:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO 
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                                            28/07/2021 02:37 Decorrido prazo de CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 27/07/2021 23:59:59. 
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                                            28/07/2021 02:37 Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA NAGEL SORIANO PEREA em 27/07/2021 23:59:59. 
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                                            28/07/2021 02:36 Decorrido prazo de ESDRAS GABRIEL PEREA em 27/07/2021 23:59:59. 
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                                            21/07/2021 14:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/07/2021 02:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021 
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                                            06/07/2021 02:49 Publicado Decisão em 06/07/2021. 
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                                            06/07/2021 02:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021 
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                                            06/07/2021 02:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021 
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                                            02/07/2021 10:41 Recebidos os autos 
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                                            02/07/2021 10:41 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            13/04/2021 19:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO 
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                                            13/04/2021 04:09 Processo Desarquivado 
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                                            12/04/2021 18:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/04/2020 11:34 Arquivado Provisoramente 
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                                            12/02/2020 02:15 Decorrido prazo de CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 11/02/2020 23:59:59. 
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                                            12/02/2020 02:15 Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA NAGEL SORIANO PEREA em 11/02/2020 23:59:59. 
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                                            12/02/2020 02:15 Decorrido prazo de ESDRAS GABRIEL PEREA em 11/02/2020 23:59:59. 
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                                            10/02/2020 19:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/01/2020 23:24 Publicado Decisão em 21/01/2020. 
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                                            17/01/2020 09:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/01/2020 12:51 Recebidos os autos 
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                                            16/01/2020 12:51 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            14/01/2020 18:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO 
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                                            14/01/2020 18:07 Expedição de Certidão. 
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                                            24/12/2019 04:43 Processo Desarquivado 
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                                            23/12/2019 14:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/08/2019 13:46 Arquivado Provisoramente 
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                                            27/08/2019 13:46 Juntada de Certidão 
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                                            02/07/2019 17:16 Juntada de Certidão 
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                                            27/06/2019 13:57 Decorrido prazo de CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 26/06/2019 23:59:59. 
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                                            27/06/2019 13:57 Decorrido prazo de ESDRAS GABRIEL PEREA em 26/06/2019 23:59:59. 
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                                            27/06/2019 13:57 Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA NAGEL SORIANO PEREA em 26/06/2019 23:59:59. 
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                                            18/06/2019 15:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/05/2019 09:47 Publicado Certidão em 31/05/2019. 
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                                            31/05/2019 09:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            29/05/2019 16:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2019 16:12 Juntada de Certidão 
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                                            29/04/2019 15:08 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/04/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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