TJDFT - 0705475-87.2025.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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21/08/2025 17:00
Juntada de Certidão
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21/08/2025 14:05
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/08/2025 03:06
Publicado Intimação em 12/08/2025.
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13/08/2025 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
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11/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705475-87.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA CARLA DE LIMA BENTES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
CERTIDÃO Certifico a tempestividade do recurso inominado interposto pela parte GOL LINHAS AEREAS S.A..
Certifico, ainda, que foram recolhidos custas e preparo.
Certifico, por fim, que a sentença transitou em julgado para a parte autora em 07/08/2025.
Ato contínuo, de ordem do MM.
Juiz de Direito, Dr.
REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte contrária para, caso queira, apresentar as contrarrazões, advertindo-a da necessidade da assistência de advogado para responder ao recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.
Transcorrido o prazo, não havendo outros requerimentos, encaminhem-se os autos à e.
Turma Recursal. Águas Claras/DF, Sexta-feira, 08 de Agosto de 2025 16:01:43. -
08/08/2025 16:02
Juntada de Certidão
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08/08/2025 03:40
Decorrido prazo de LUANA CARLA DE LIMA BENTES em 07/08/2025 23:59.
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07/08/2025 03:32
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/08/2025 23:59.
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06/08/2025 16:10
Juntada de Petição de recurso inominado
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01/08/2025 18:45
Juntada de Petição de certidão
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24/07/2025 03:03
Publicado Sentença em 24/07/2025.
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24/07/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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22/07/2025 16:32
Recebidos os autos
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22/07/2025 16:32
Julgado procedente em parte do pedido
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21/05/2025 03:45
Decorrido prazo de LUANA CARLA DE LIMA BENTES em 19/05/2025 23:59.
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20/05/2025 12:22
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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20/05/2025 12:20
Juntada de Certidão
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18/05/2025 01:08
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/05/2025 23:59.
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17/05/2025 01:38
Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/05/2025 23:59.
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12/05/2025 15:46
Juntada de Petição de petição
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09/05/2025 03:34
Decorrido prazo de LUANA CARLA DE LIMA BENTES em 08/05/2025 23:59.
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06/05/2025 16:48
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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06/05/2025 16:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
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06/05/2025 16:48
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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06/05/2025 15:54
Juntada de Petição de impugnação
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05/05/2025 02:27
Recebidos os autos
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05/05/2025 02:27
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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02/05/2025 15:16
Juntada de Petição de contestação
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06/04/2025 15:54
Juntada de Petição de petição
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05/04/2025 03:08
Decorrido prazo de LUANA CARLA DE LIMA BENTES em 04/04/2025 23:59.
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01/04/2025 03:06
Publicado Decisão em 01/04/2025.
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01/04/2025 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
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29/03/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 15:45
Recebidos os autos
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28/03/2025 15:45
Recebida a emenda à inicial
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28/03/2025 10:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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28/03/2025 04:11
Juntada de Petição de emenda à inicial
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22/03/2025 03:29
Publicado Decisão em 21/03/2025.
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22/03/2025 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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20/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705475-87.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA CARLA DE LIMA BENTES REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
DECISÃO Trata-se de “alerta” da funcionalidade “Processo sob Análise de Prevenção” do sistema eletrônico PJe, para verificação de eventual ocorrência das hipóteses relacionadas no art. 286 do CPC, que determinam a distribuição por dependência ao Juízo prevento.
No caso, a referida ferramenta eletrônica selecionou o presente processo, que tramita perante este Juízo, e a ação nº. 0704528-72.2025.8.07.0007, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga/DF.
Todavia em que pese as ações selecionadas possuírem entre si identidade de partes, causa de pedir e de pedido, a ação foi extinta sem análise do mérito, por incompetência territorial, nada a justificar distribuição por dependência, na medida em que não há juízo prevento.
Noutro giro, caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de adequação dos pedidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que o pedido de item “b” da peça inaugural, no que pertine à “(...) seja determinada à Companhia Aérea Ré a apresentação do mapa completo dos voos operados (G3 2031 e G3 2075) na data dos fatos qu justifique as alterações dos voos G3, com os respectivos horários, itinerários e disponibilidade de vagas, com a finalidade de provar o real motivo e causa para que não traga apenas telas vazias na contestação, e caso não apresenta que Vossa Excelência entenda que haja tentaiva de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça que condene-a com multa prevista no de Art. 777, do CPC (...)”, não pode ser deferido por este Juízo, pois não se harmonizam aos ditames da Lei nº 9.099/95, porquanto insertas nas regras preconizadas no Livro III do Código de Processo Civil (Dos Procedimentos Especiais) Indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.
Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso.
A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.
Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a produção de provas na forma desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.
Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, com as devidas adequações, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.
Feito, tornem os autos conclusos.
Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
19/03/2025 16:41
Recebidos os autos
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19/03/2025 16:41
Determinada a emenda à inicial
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19/03/2025 10:57
Juntada de Certidão
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18/03/2025 23:51
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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18/03/2025 23:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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