27/05/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:56

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
18/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 22:04

Recebidos os autos
17/05/2025 22:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/05/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
15/05/2025 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:46

Recebidos os autos
15/05/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
13/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0709649-85.2024.8.07.0017 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: KARLA ISABEL BARBOSA PRIMO DA SILVA S E N T E N Ç A Considerando que a suposta autora do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a ela a aplicação imediata da pena restritiva de direito, na forma de prestação pecuniária, nos seguintes termos: doação de produtos/materiais no valor total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago em até 03 (três) parcelas a instituição a ser indicada pela SEMA/MPDFT, localizada Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira, QS 02, lote A, CEP 71820-211, Riacho Fundo – DF, telefone: 99541-9128 (falar com BERNADETE ou PATRÍCIA), ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA NO HORÁRIO DE 12H AS 19H, em que a parte deverá entrar em contato NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, devendo o responsável fazer as devidas anotações, remetendo a este Juízo relatório sobre o cumprimento da referida doação.

Indagada a suposta autora do fato sobre a proposta de transação penal, disse que aceita, com a anuência de sua defesa (ID 234794834).

Forte nessas considerações, acolho a manifestação do Ministério Público, tomando-a como razão de decidir.

A suposta autora dos fatos transacionou com o representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade acima proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, porquanto preenche os requisitos para a concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Em consequência, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, recomendando ao(à) autor(a) do fato que cumpra fielmente tudo que nela restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

A autora do fato deverá realizar a doação, e bem assim, deverá comprovar a transação penal por meio de comprovantes de pagamento (facultada a apresentação destes mensalmente ou apenas ao final do período para cumprimento da transação), informando nome completo e o número do processo, podendo enviá-los – caso não possua defesa constituída – por e-mail ([email protected]) ou entrar em contato pelos números 3103-4733, 3103-4778 3103-4738 ou 3103-4736 para maiores informações .

A suposta autora do fato deverá comunicar a este Juízo, imediatamente, sobre eventual mudança de endereço residencial.

Fica, ainda, advertido de que o não cumprimento da pena poderá acarretar o oferecimento da denúncia e instauração da competente ação penal e de que, nos próximos 05 (cinco) anos, se voltar a incidir em conduta delituosa de menor potencial ofensivo, não será beneficiado pelo instituto da transação penal.

Os autos ficarão aguardando o prazo acordado para cumprimento da transação, vindo conclusos, após o termo final, para fins de ser prolatada a sentença de extinção ou, na eventualidade de descumprimento, para ser emitida decisão com vistas ao prosseguimento do processo.

Registre-se neste Juizado, comunique-se ao INI, para os fins dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 76, da Lei nº. 9.099/95.

Transito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se o MP.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/05/2025 23:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 23:53

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 23:49

Recebidos os autos
08/05/2025 23:49

Homologada a Transação Penal
07/05/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 17:20

Transitado em Julgado em 30/01/2025
09/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
22/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
09/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:14

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:14

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
19/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 01:13

Recebidos os autos
19/12/2024 01:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/12/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/12/2024 15:05

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:48

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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