27/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749741-27.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARILDA FERRETTI VIRGULIN REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de liquidação de sentença movida por MARILDA FERRETTI VIRGULIN em desfavor de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF.

Intimadas as partes a apresentarem pareceres ou documentos elucidativos com escopo de alcançar a apuração do valor devido (ID 243758790).

A parte ré concordou com os cálculos apresentados pela parte autora no ID 243741701. É a síntese do necessário.

DECIDO.

A sentença de ID 153344268 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: 1) CONDENAR a ré a proceder a revisão e a complementação da aposentadoria concedida à autora em 17/05/2001, considerando o percentual de 85%, em atenção a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 452; e 2) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças apuradas, referentes às parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente pelo INPC desde a data em que cada parcela era devida e acrescidas de juros de 1% ao mês desde a data da citação, devendo o referido montante ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." A parte autora apresentou seus cálculos no ID 243741701, no valor de R$ 43.503,20.

A parte ré, por sua vez, concordou com os cálculos juntados pela parte credora (ID 246972948).

Assim, inexistindo divergência, há de se reconhecer como corretos os valores indicados pelas partes.

Ante o exposto, torno líquida a sentença condenatória pela quantia de R$ 43.503,20, posicionada em 02/07/2025, conforme planilha de ID 243741701.

Prossiga-se o feito com o cumprimento de sentença requerido pela parte credora no ID 243741697.

Intime-se o devedor para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
25/08/2025 14:33

Recebidos os autos
25/08/2025 14:33

Outras decisões
21/08/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/08/2025 03:20

Decorrido prazo de MARILDA FERRETTI VIRGULIN em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:06

Recebidos os autos
25/07/2025 17:06

Outras decisões
23/07/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/07/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 11:48

Juntada de Petição de certidão
10/07/2025 02:39

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 16:03

Recebidos os autos
08/07/2025 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MARILDA FERRETTI VIRGULIN em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:36

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749741-27.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARILDA FERRETTI VIRGULIN REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DESPACHO Intime-se a parte exequente acerca do documento de ID 239978691.

Prazo de 5 (cinco) dias.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
24/06/2025 17:50

Recebidos os autos
24/06/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/06/2025 02:35

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:33

Recebidos os autos
10/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/06/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:35

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 16:20

Recebidos os autos
27/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0749741-27.2022.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Previdência privada (4805) AUTOR: MARILDA FERRETTI VIRGULIN REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2023 deste Juízo, fica a parte EXECUTADA intimada para se manifestar sobre ID 233719030, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente.
25/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:28

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
26/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 22:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/02/2025 15:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2025 10:44

Recebidos os autos
28/02/2025 10:44

Outras decisões
21/02/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/02/2025 05:32

Processo Desarquivado
31/01/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 07:31

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 07:30

Expedição de Certidão.
26/05/2023 01:21

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 25/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:23

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:31

Recebidos os autos
05/05/2023 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
03/05/2023 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2023 12:56

Transitado em Julgado em 29/04/2023
29/04/2023 01:37

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 28/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:33

Decorrido prazo de MARILDA FERRETTI VIRGULIN em 20/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:23

Publicado Sentença em 27/03/2023.
26/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:10

Recebidos os autos
23/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:10

Julgado procedente o pedido
22/03/2023 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/03/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 03:13

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:10

Decorrido prazo de MARILDA FERRETTI VIRGULIN em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 02:37

Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:17

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:26

Juntada de Petição de réplica
24/02/2023 01:51

Publicado Certidão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 17:41

Expedição de Certidão.
16/02/2023 08:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2023 02:35

Publicado Certidão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 16:59

Expedição de Certidão.
13/02/2023 09:49

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 19:13

Expedição de Mandado.
11/01/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 16:50

Recebidos os autos
10/01/2023 16:50

Decisão interlocutória - recebido
02/01/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/12/2022 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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