08/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 12:47

Recebidos os autos
04/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/09/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/09/2025 13:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 03:20

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 16:55

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707592-11.2025.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA REU: JOSE SOARES SILVA REQUERIDO: MARIA DO CARMO MUNIZ SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de liquidação de sentença movido por DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA em face de JOSÉ SOARES SILVA e MARIA DO CARMO MUNIZ SOARES.

A liquidação de sentença é relativa ao processo principal n. 0713574-74.2023.8.07.0001.

Conforme decisão de ID 226024069, existem alguns incidentes que estão sendo solucionados no feito principal, razão pela qual a parte credora optou pelo ajuizamento do presente cumprimento em autos apartados.

O presente cumprimento se destina a promover a avaliação do valor de mercado correspondente a uma vaga de garagem.

Ao ID 235715980 foi proferida decisão afastando o laudo de avaliação apresentado pelo autor e nomeando perito para feitura de novo trabalho avaliativo.

Contra a decisão, os autores apresentaram embargos de declaração ao ID 236422989.

Contudo, em virtude da notícia de falecimento do requerido JOSE SOARES SILVA, houve a suspensão do processo, de forma que os embargos de declaração não foram apreciados.

Em virtude da ausência de nomeação de inventariante, até o presente momento, nos autos do processo de inventário 0732629-40.2025.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões. É o relatório.

DECIDO.

Da regularização do polo passivo Conforme consta do relatório acima, ainda não houve a nomeação do inventariante no processo de inventário.

Assim, torna-se necessária a aplicação do artigo 1.797 do Código Civil, que prevê a possibilidade de nomeação de um administrador provisório para atuar até o compromisso do inventariante.

Nesses termos, NOMEIO o cônjuge virago (segunda executada), Sra.

MARIA DO CARMO MUNIZ SOARES, para atuar como administradora provisória do espólio exclusivamente para o presente feito até a futura e eventual nomeação do inventariante.

Não é necessária a intimação através de mandado, pois a administradora provisória é parte neste processo e está representada por advogado.

Feitas essas considerações, o feito deve prosseguir.

Dos pedidos de multa e expedição de ofício à OAB A parte autora requereu (ID 244419047) a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé contra os requeridos, em razão da omissão deliberada do falecimento de um dos réus por mais de um ano e da não comunicação da existência do inventário.

Adicionalmente, solicitou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) para apuração de eventual falta ética dos patronos.

Conforme já salientado em decisão anterior (ID 241452910), o Código de Processo Civil estabelece a suspensão do processo em caso de falecimento de uma das partes (art. 313).

As consequências legais para o falecimento da parte estão diretamente relacionadas à sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, com a devida regularização do polo passivo.

Embora a demora na comunicação do óbito seja reprovável do ponto de vista da cooperação processual, a legislação processual civil não prevê a aplicação de multas ou outras medidas coercitivas diretamente vinculadas à morte da parte ou à mora na sua comunicação ao juízo.

Tais medidas são cabíveis em situações específicas de má-fé que visem diretamente a fraude ou o prejuízo à execução.

No que tange ao pedido de expedição de ofício à OAB/DF, este se fundamenta na conduta dos patronos da parte ré em supostamente omitir o falecimento do de cujus.

Todavia, caso a parte exequente entenda que houve alguma violação funcional por parte do advogado da executada, poderá ela própria fazer a comunicação à OAB, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Assim, INDEFIRO os pedidos de aplicação de multa e de expedição de ofício à OAB/DF.

Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (ID 236422989) em face da decisão de ID 235715980, que determinou a realização de perícia para a liquidação de sentença.

Os embargos foram interpostos tempestivamente e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso para análise de mérito.

A embargante alega a existência de contradição e omissão na decisão de ID 235715980, bem como a desnecessidade da perícia e a preclusão do direito dos réus de se manifestarem.

Primeiro, passo a tratar da alegação de contradição.

A embargante argumenta que a decisão seria contraditória por exigir documentos para evitar a perícia e, mesmo após a juntada de laudo unilateral, determinar a prova técnica.

Contudo, a decisão de ID 235715980 explicitamente justificou a necessidade da perícia.

O juízo observou que o laudo unilateral da autora, embora presente nos autos, "limita-se a apresentar valores sem detalhar os critérios técnicos adotados, não esclarecendo, por exemplo, por que atribui ao imóvel a desvalorização ao percentual específico de 35%".

Além disso, destacou que a argumentação para o valor da vaga de garagem e a desvalorização do imóvel utilizava o mesmo fundamento (a atratividade de imóveis com vagas), o que poderia gerar "duplicidade de fundamentação e de eventual sobreposição de valores indenizatórios", comprometendo a confiabilidade do documento.

Portanto, a determinação da perícia não representou uma contradição, mas sim uma consequência lógica e motivada da avaliação da insuficiência da prova documental apresentada para a formação do convencimento do juízo, sendo tal procedimento "imprescindível para a apuração da importância a ser paga pelos requeridos".

Em segundo, passo a tratar conjuntamente da alegação de omissão, da preclusão temporal para os réus e da desnecessidade de perícia.

A embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão ao ignorar a inércia dos réus e não os advertir quanto à obrigação de custear os honorários periciais (art. 95, §1º e §3º, do CPC).

Quanto à inércia, a decisão de ID 235715980 foi clara ao nomear o perito do juízo, ANDERSON ARAUJO DE MIRANDA, e ao dispor que, após a apresentação da proposta de honorários, "as partes serão intimadas para sobre eles se manifestarem e, concordando com os honorários, os requeridos deverão efetuar o depósito judicial no prazo de cinco dias após a intimação (art. 95, CPC)".

A embargante alega que a decisão desconsiderou a preclusão consumativa do direito dos réus de participar da produção de provas, dada sua inércia inicial.

Embora os requeridos tenham, de fato, permanecido inertes após a intimação para juntar documentos que pudessem subsidiar a liquidação por arbitramento, a determinação de perícia judicial adveio da análise da inadequação da documentação apresentada pela própria autora para fins de liquidação, e não de uma falha processual dos réus.

A perícia foi ordenada como um instrumento do juízo para atingir a segurança jurídica e tendo-se em consideração o princípio da razoabilidade na apuração dos valores.

A embargante insiste na suficiência do laudo unilateral para a liquidação da sentença.

Conforme decisão de ID 226024069, o juízo apresentou motivos técnicos e jurídicos específicos pelos quais o laudo unilateral não se mostrou suficiente para subsidiar a liquidação.

Rejeito, portanto, a alegação de desnecessidade da perícia.

Todavia, verifico que de fato houve omissão quanto à distribuição com as despesas dos honorários periciais.

Porém, ela não deve ser atribuída inteiramente aos requeridos, como quer a autora.

Tratando-se de perícia determinada pelo juízo, ela deverá ser arcada por ambas as partes, nos termos do art. 95 do CPC.

Acresço à decisão embargada as seguintes razões: Nos termos do art. 95 do CPC, considerando que a perícia foi determinada de ofício, os honorários serão rateados pelas partes, na proporção de metade para cada uma.

Nada impede que os executados venham aos autos e concordem com o valor apontado no laudo pericial.

Ante o exposto, DOU parcial provimento aos embargos de declaração apenas para sanar a omissão acima apontada.

Prossiga-se, nos termos da decisão de ID 235715980, com a intimação do perito.

Retifique-se a autuação para constar o Espólio do primeiro requerido e cadastrar a Sra.

Maria do Carmo Muniz Soares como sua representante legal.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
28/08/2025 16:53

Recebidos os autos
28/08/2025 16:53

Outras decisões
18/08/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/08/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MUNIZ SOARES em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:28

Decorrido prazo de JOSE SOARES SILVA em 08/08/2025 23:59.
29/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/07/2025 03:44

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MUNIZ SOARES em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:48

Recebidos os autos
16/07/2025 13:48

Outras decisões
12/07/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/07/2025 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 17:51

Recebidos os autos
02/07/2025 17:51

Outras decisões
27/06/2025 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707592-11.2025.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA REU: JOSE SOARES SILVA REQUERIDO: MARIA DO CARMO MUNIZ SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o autor acerca da petição de ID 238741158.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
16/06/2025 12:19

Recebidos os autos
16/06/2025 12:18

Outras decisões
10/06/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/06/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 17:13

Recebidos os autos
14/05/2025 17:13

Outras decisões
06/05/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MUNIZ SOARES em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:20

Decorrido prazo de JOSE SOARES SILVA em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707592-11.2025.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA REU: JOSE SOARES SILVA REQUERIDO: MARIA DO CARMO MUNIZ SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifestem-se os requeridos acerca da petição de ID 226500669.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
07/04/2025 12:21

Recebidos os autos
07/04/2025 12:21

Outras decisões
30/03/2025 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/03/2025 23:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:02

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MUNIZ SOARES em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:02

Decorrido prazo de JOSE SOARES SILVA em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:05

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 15:57

Recebidos os autos
14/02/2025 15:57

Outras decisões
14/02/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:10

Juntada de Petição de certidão
14/02/2025 13:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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