22/05/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:54

Recebidos os autos
15/05/2025 20:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
15/05/2025 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/05/2025 19:42

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 03:34

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:32

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 04:02

Decorrido prazo de CLEUDINA APARECIDA PIRES DE FREITAS em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:24

Recebidos os autos
01/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:24

Extinto o processo por desistência
01/04/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
31/03/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:52

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Levando-se em consideração que os processos no Juízo são inteiramente digitais, com a prática de atos já exclusivamente por esse meio, o feito foi incluído no Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021).

Com a adoção desse meio, as audiências e os atendimentos serão realizados por vídeo conferência, seja pelo Balcão Virtual, seja mediante prévio agendamento pelos advogados com o Magistrado.

Em relação aos parceiros eletrônicos, as intimações continuarão a ocorrer “via sistema” e, nos demais casos, as citações, intimações e notificações serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico.

Assim, fica a parte autora intimada a se manifestar de forma contrária, importando seu silêncio em aceitação tácita.

A manifestação da parte ré deverá ocorrer na primeira oportunidade em que falar nos autos.

As partes celebraram contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária em garantia.

O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta.

Contudo, o não pagamento das parcelas do financiamento pelo devedor torna ilegítima a posse sobre o veículo dado em garantia.

Assim, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, reaver a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão.

Defiro o pedido liminar e determino a busca e apreensão do veículo objeto do contrato, bem como a citação do réu.

Executada a liminar, o devedor tem o prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar a dívida indicada pelo credor, a fim ser restituído do bem livre de ônus, conforme dispõe o artigo 3.º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei n.º 911 /69.

Também poderá apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar.

Efetuada a busca, o veículo deverá ser depositado em favor da pessoa indicada na petição inicial ou no rol de depositário que a instruiu.

Caso o veículo não seja apreendido, certifique o oficial de justiça se a parte requerida reside no endereço diligenciado.

A realização da diligência poderá ocorrer em horário especial, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 212.

Ficam, também, autorizados o arrombamento e o uso de força policial, caso necessário, nos termos do art. 846, §§1º e 2º, todos do CPC.

Promova a Secretaria a anotação de restrição de transferência do veículo através do sistema Renajud, que deverá ser excluída imediatamente após a comunicação de apreensão e citação do réu. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada, na data da certificação.
27/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:24

Recebidos os autos
25/03/2025 17:24

Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
24/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:24

Recebidos os autos
24/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:24

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 11:13

Juntada de Petição de certidão
20/03/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/03/2025 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2025 14:52

Recebidos os autos
19/03/2025 14:52

Determinação de redistribuição por prevenção
19/03/2025 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara da Fazenda Pública do DF
19/03/2025 11:05

Recebidos os autos
19/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
19/03/2025 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/03/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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