26/05/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:48

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de AURELINA ALVES DO CARMO em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Agravo de Instrumento.

Justiça gratuita.

Indeferimento.

Hipossuficiência demonstrada. recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.

II.

Questões em discussão 2.

Demonstração da hipossuficiência financeira.

III.

Razões de decidir 3.

O pedido de gratuidade de justiça deve ser acompanhado de provas aptas a demonstrarem a efetiva necessidade do benefício, dada a presunção iuris tantum da afirmação 4.

O DIEESE indica que o salário mínimo necessário para cumprir os requisitos constitucionais de sobrevivência digna deveria ser de aproximados R$ 6.900,00, em janeiro de 2025. 5.

A Resolução n. 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. 6.

Os diversos empréstimos descontados diretamente na folha de pagamento da agravante mitigam a sua capacidade financeira e os extratos bancários acostados revelam saldo residual insuficiente para o pagamento de outras despesas que não sejam as ordinárias, de modo que é possível conceder a gratuidade da justiça.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso provido.

Tese: Documentalmente demonstrada a situação de hipossuficiência financeira é possível conceder a gratuidade da justiça.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º; Art. 99, § 3º, do CPC; Lei n. 1.060/50.

Jurisprudência relevante citada: acórdão 1352213, Rel.

TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, j. 30/06/2021.
28/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:45

Conhecido o recurso de AURELINA ALVES DO CARMO - CPF: *75.***.*45-00 (AGRAVANTE) e provido
03/04/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 12:48

Juntada de intimação de pauta
06/03/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 13:56

Recebidos os autos
05/02/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:06

Recebidos os autos
11/12/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/12/2024 21:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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