08/07/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:28

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 03:48

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA MUNDOCA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 13:23

Recebidos os autos
09/06/2025 13:23

Indeferida a petição inicial
09/06/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/06/2025 09:53

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA MUNDOCA - CPF: *41.***.*06-40 (IMPETRANTE) em 06/06/2025.
07/06/2025 03:28

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA MUNDOCA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 17:02

Recebidos os autos
27/05/2025 17:02

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/05/2025 16:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2025 03:17

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 15:28

Recebidos os autos
22/05/2025 15:28

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
16/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:51

Recebidos os autos
15/05/2025 18:51

Declarada incompetência
15/05/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/05/2025 16:23

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
13/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703987-06.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MATEUS PEREIRA MUNDOCA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DO INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado em desfavor do Distrito Federal e da banca examinadora responsável pela realização de concurso público destinado ao provimento de vagas de médicos generalistas da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, tendo o autor sido desclassificado do certame após avaliação de heteroidentificação.

Ao final, a parte autora requereu a concessão de liminar para que seja deferida a sua participação no certame, na condição de pessoa parda.

Os autos foram originalmente distribuídos ao juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, o qual declinou da competência em favor de uma das varas cíveis desta Circunscrição Judiciária, sob o argumento de que a demanda foi ajuizada em desfavor de "pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Direta, autárquica, fundacional ou empresa pública do Distrito Federal." Após determinação de emenda à inicial, nos termos da decisão precedente, a parte autora requereu a inclusão do Distrito Federal no polo passivo da lide, nos termos da petição de ID 234839724.

Decido.

Considerando os termos da emenda apresentada no ID 234839724, inclua-se o Distrito Federal no polo passivo da lide.

Anote-se.

Consigno que este juízo cível é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação.

Com efeito, o art. 26, inciso I, da Lei n.º 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), prevê a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Na hipótese dos autos, a parte autora pretende demandar contra o Distrito Federal, o que atrai a competência da Vara de Fazenda Pública.

Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste juízo cível, declino da competência em favor do Juízo Fazendário do Distrito Federal.

Considerando que os autos foram originalmente distribuídos à 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 232905843), os autos devem retornar ao referido juízo, no intuito de evitar ofensa ao Princípio do Juiz Natural.

Remetam-se imediatamente os autos ao juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, com as nossas homenagens.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 8 de maio de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
08/05/2025 17:16

Recebidos os autos
08/05/2025 17:16

Declarada incompetência
07/05/2025 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/05/2025 10:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2025 03:18

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 22:04

Recebidos os autos
28/04/2025 22:04

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/04/2025 14:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2025 16:18

Recebidos os autos
24/04/2025 16:18

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 02:56

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/04/2025 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 14:11

Recebidos os autos
15/04/2025 14:11

Declarada incompetência
15/04/2025 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 7 Vara da Fazenda Pública do DF
14/04/2025 22:00

Recebidos os autos
14/04/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
14/04/2025 21:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/04/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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