02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

CNH.

CASSAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA.

ATO ILEGAL OU ABUSIVO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PROCEDIMENTO REGULAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O Mandado de Segurança constitui ação de natureza sumária destinado a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, quando comprovado de plano, isto é, sem necessidade de dilação probatória, e desde que não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data. 2.

A ausência de demonstração inequívoca do ato ilegal ou abusivo supostamente praticado pela autoridade coatora na condução do processo administrativo, com vistas à cassação do direito de dirigir do impetrante, acarreta a denegação da segurança pleiteada 3.

Recurso conhecido e não provido.
29/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:22

Conhecido o recurso de ANDRISON PEREIRA DE MENEZES - CPF: *12.***.*32-78 (APELANTE) e não-provido
27/08/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 18:32

Recebidos os autos
07/08/2025 18:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/08/2025 00:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2025 13:34

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 16:07

Recebidos os autos
23/06/2025 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
18/06/2025 22:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:21

Recebidos os autos
17/06/2025 15:21

Determinada Requisição de Informações
16/06/2025 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/06/2025 18:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/06/2025 15:51

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/06/2025 20:04

Recebidos os autos
11/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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