26/05/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:07

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PETER FERNANDES E MARIHA VIANA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD.

MODALIDADE “TEIMOSINHA”.

POSSIBILIDADE.

PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA SNIPER.

NECESSIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos do exequente de consultas aos sistemas SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, e SNIPER, em busca de bens passíveis de penhora do executado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, para a busca de ativos financeiros do executado; e (ii) verificar a possibilidade de utilização do sistema SNIPER para a localização de bens e vínculos patrimoniais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A renovação de pesquisa ao sistema SISBAJUD é autorizada com base no princípio da cooperação (CPC, art. 6º), desde que o decurso de tempo e a ausência de localização prévia de bens justifiquem a medida, promovendo maior celeridade e eficiência processual. 4.

A modalidade “teimosinha” do SISBAJUD, que permite reiterações automáticas, é considerada ferramenta legal e eficiente, sendo adequada ao caso em análise para aumentar a probabilidade de êxito na execução, como reconhecido pela jurisprudência do STJ. 5.

A utilização do sistema SNIPER, destinado prioritariamente à apuração de ilícitos penais e investigações patrimoniais complexas, exige demonstração de efetividade e razoabilidade, não sendo cabível sua aplicação genérica em processos cíveis de execução sem elementos concretos que justifiquem sua necessidade. 6.

A busca de bens do executado pode ser realizada por meio dos sistemas já disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não sendo demonstrado que a utilização do SNIPER traria informações novas e relevantes ao caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Teses de julgamento: 1. É cabível a renovação de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, quando demonstrado decurso temporal relevante e persistência na ausência de localização de bens do devedor, desde que a medida observe os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e cooperação. 2.

A utilização do sistema SNIPER na execução de título extrajudicial depende da demonstração de sua efetividade e razoabilidade, não sendo cabível sua aplicação genérica, haja vista constituir medida excepcional voltada a situações específicas que envolvem investigação patrimonial mais complexa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797, 805 e 835, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08/05/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.134.527/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12/08/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22/04/2024; TJDFT, Acórdão 1776745, Rel.

Des.

Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 24/10/2023; TJDFT, Acórdão 1839718, Rel.

Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 05/04/2024.
24/04/2025 14:54

Conhecido o recurso de PETER FERNANDES E MARIHA VIANA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 29.***.***/0001-22 (AGRAVANTE) e provido em parte
24/04/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
26/03/2025 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 19:03

Recebidos os autos
12/02/2025 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI em 11/02/2025 23:59.
21/12/2024 02:44

Juntada de entregue (ecarta)
06/12/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 14:54

Recebidos os autos
06/12/2024 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/12/2024 17:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/12/2024 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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