18/07/2025 20:20

Recebidos os autos
18/07/2025 20:20

Outras decisões
16/07/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/06/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 18:15

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2025 15:29

Recebidos os autos
06/06/2025 15:29

Outras decisões
02/06/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/05/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 18:04

Juntada de Petição de certidão
16/05/2025 08:33

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
21/04/2025 19:02

Recebidos os autos
21/04/2025 19:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
02/04/2025 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/04/2025 17:21

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de LILIA CALIXTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de TAMLYN CALIXTO MORAES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de YANKO CALIXTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TADEU MARINHO MORAES em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:12

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 08:29

Recebidos os autos
09/01/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:28

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 08:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/03/2024 08:01

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:27

Decorrido prazo de TAMLYN CALIXTO MORAES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:27

Decorrido prazo de YANKO CALIXTO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:27

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TADEU MARINHO MORAES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:27

Decorrido prazo de LILIA CALIXTO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:25

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711065-16.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO TADEU MARINHO MORAES, YANKO CALIXTO, TAMLYN CALIXTO MORAES, LILIA CALIXTO REU: GRPQA LTDA DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "a total procedência da presente ação, para que [sic]: condenação da Ré em danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o 1º Autor e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os demais Autores; condenação da Ré em danos materiais, no importe de R$ 14.788,40 (quatorze mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta reais)" (ID: 161683864, pp. 29-30, item "VI", subitem "5").

Em síntese, o autor PAULO SERGIO narra ter firmado negócio jurídico com a parte ré, tendo por escopo o aluguel de imóvel, com destinação à moradia da autora TAMLYN; alega a formalização do contrato em plataforma eletrôncia (online); posteriormente, a autora TAMLYN teria recebido a visita de pessoas, as quais lhe informaram da necessidade de vistoria para leilão, ato praticado em fevereiro de 2022 no bojo do PJe n. 0704984-67.2017.8.07.0018 (6ª Vara de Fazenda Pública), com aquisição pelo autor PAULO SERGIO, com o devido registro imobiliário e informação à parte ré; todavia, esta teria lançado débitos indevidos, procedendo à cobrança administrativa dos valores por telefone e mensagens eletrônicas em desfavor dos autores; também ajuizou demanda em câmara arbitral, obtendo sentença de despejo, ensejando a distribuição de ação anulatória pelo autor, com deferimento da tutela de urgência (PJe n. 0706676-85.2023.8.07.0020); ainda, a ré teria inscrito os dados do autor PAULO SERGIO em cadastro de inadimplentes, bem como ajuizado cumprimento de sentença arbitral relativamente ao despejo (PJe n. 0716991-35.2023.8.07.0001).

A parte autora prossegue argumentando sobre a manutenção do imóvel para locação em sítio eletrônico da ré; outrossim, teria fornecido informações incorretas ao Governo Federal, obstando a correta declaração de renda, no que pertine aos valores de aluguéis, que perfazem o montante de R$ 14.879,29; conquanto buscada a solução do imbróglio na esfera extrajudicial, a parte autora não logrou êxito, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque.

Com a inicial vieram os documentos de ID: 161683872 a ID: 161688875, incluindo guia adimplida de recolhimento das custas de ingresso.

Decisão declinatória de competência (ID: 162279525).

Após intimação do Juízo (ID: 162656992; ID: 164374433), os autores apresentaram as emendas de ID: 162851155 a ID: 162851159 e ID: 164593744 a ID: 164595095.

Deferimento parcial da tutela provisória de urgência (ID: 166901525), sem alteração pela via de embargos de declaração (ID: 168113658).

Caução prestada pela parte autora (ID: 168261550).

Em contestação (ID: 172156971), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, sustenta preliminar (i) de incompetência do Juízo, face à cláusula contratual de arbitragem firmada com a parte adversa; (ii) de ilegitimidade ativa, em virtude de inexistência de vínculo contratual com algumas das partes; e (iii) de ilegitimidade passiva, por figurar como intermediário do negócio; no mérito, aponta o efetivo cumprimento das obrigações contratuais, sem existência de danos causados aos autores; requer, alfim, a improcedência integral da pretensão.

Réplica em ID: 173728731.

A respeito da produção de provas, as partes dispensaram a dilação probatória (ID: 175322366; ID: 176139518). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, cumpre ressaltar que as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2.º e 3.º, do CODECON/1990 (Acórdãos n. 1775664, n. 1770146, n. 1713601, dentre outros).

Nessa ordem de ideias, mostra-se inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem, dada a opção efetivada pelo autor para o ajuizamento da demanda em epígrafe com vistas a solucionar o imbróglio descrito na exordial.

A respeito do tema, colaciono o seguinte precedente editado pelo e.

TJDFT: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

IMÓVEL.

CONSTRUTORA.

MULTIPROPRIEDADE.

RESTITUIÇÃO.

DANOS MORAIS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICABILIDADE.

TEORIA FINALISTA MITIGADA.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

VALIDADE.

REQUISITOS.

TRÊS ASPECTOS.

PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL.

DESINTERESSE.

REQUISITOS.

NÃO PREENCHIMENTO.

INVALIDADE DA CLÁUSULA. 1.

O STJ e este Tribunal mitigam a teoria finalista para incluir no conceito de consumidor, além do destinatário final do produto, a pessoa física que não detém essa condição, mas possui vulnerabilidade evidente em relação ao fornecedor (teoria finalista aprofundada). 2.

De acordo com a Lei de Arbitragem e a jurisprudência correlata, a cláusula compromissória é válida desde que: a) em contratos comuns: haja a anuência das partes quanto ao instituto; b) em contratos de adesão: o aderente tome a inciativa de instituir o mecanismo ou concorde, expressamente, com sua utilização, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula; c) em contratos que envolvam relação de consumo: o consumidor tenha a iniciativa da arbitragem ou, em caso de iniciativa do fornecedor, após o litígio, ele, consumidor, ratifique ou concorde expressamente com a previsão contratual.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

A propositura de demanda judicial pelo consumidor para resolução de conflito decorrente de contrato evidencia a ausência de ratificação da cláusula compromissória e de interesse no procedimento arbitral.

Precedente do STJ. 4.

Ausente o aceite expresso do consumidor quanto à cláusula compromissória, após o conflito, e a propositura de demanda junto ao Poder Judiciario para a resolução do ajuste, é de rigor o reconhecimento da invalidade de cláusula compromissória. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada. (Acórdão 1244094, 07204363120188070003, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 5/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nesses fundamentos, rejeito a preliminar em comento.

Adiante, segundo a teoria da asserção, as preliminares de a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva devem ser aferidas com os elementos apresentados pela parte autora na inicial.

A propósito, os autores exercitaram direito de ação perante este Juízo com vistas obter reparação por danos materiais e compensação por danos morais em virtude de inadimplemento contratual, inscrição indevida de dados em cadastro de inadimplentes e cobrança incessante de dívida inexistente.

Nessa ordem de ideias, verifico que o feito veio instruído com prova inequívoca da relação contratual relativamente ao primeiro autor, bem como de documentação hábil a comprovar a cobrança realizada pela parte ré em desfavor dos três autores remanescentes.

Desse modo, restando evidenciada a pertinência subjetiva das partes para figurar nos polos da demanda, rejeito a preliminar em questão.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015.

Tanto é assim que as partes dispensaram a dilação probatória.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal.

Publique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 5 de fevereiro de 2024 15:48:47.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
05/02/2024 18:03

Recebidos os autos
05/02/2024 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/10/2023 03:28

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 04:17

Decorrido prazo de TAMLYN CALIXTO MORAES em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:17

Decorrido prazo de YANKO CALIXTO em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:14

Decorrido prazo de LILIA CALIXTO em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:14

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TADEU MARINHO MORAES em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:07

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:52

Juntada de Petição de réplica
21/09/2023 07:44

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711065-16.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO TADEU MARINHO MORAES, YANKO CALIXTO, TAMLYN CALIXTO MORAES, LILIA CALIXTO REU: GRPQA LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte ré GRPQA LTDA veio em contestação, ID 172156971.

Procedi à conferência de seus dados e cadastrei o nome de seu advogado junto ao sistema, estando tudo em ordem.

Fica a parte autora intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

GUARÁ, DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023.

NEURA VIEIRA GOMES.

Servidor Geral
18/09/2023 17:13

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:31

Decorrido prazo de YANKO CALIXTO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:31

Decorrido prazo de TAMLYN CALIXTO MORAES em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:31

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TADEU MARINHO MORAES em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:31

Decorrido prazo de LILIA CALIXTO em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TADEU MARINHO MORAES em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de TAMLYN CALIXTO MORAES em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de LILIA CALIXTO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de YANKO CALIXTO em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2023 13:04

Juntada de Ofício
15/08/2023 07:32

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 16:49

Expedição de Mandado.
14/08/2023 16:32

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:35

Expedição de Ofício.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711065-16.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO TADEU MARINHO MORAES, YANKO CALIXTO, TAMLYN CALIXTO MORAES, LILIA CALIXTO REU: GRPQA LTDA DECISÃO 1) Foi proferida decisão sob o ID: 166901525.

A parte autora opôs tempestivos embargos de declaração no ID: 168022923, requerendo a concessão de efeitos infringentes. 2) Conheço dos embargos de declaração, opostos para o fim de obter efeitos modificativos. 3) Decido.

O art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III).

No caso dos autos, não se aplica nenhuma das hipóteses.

A decisão vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção aos pedidos, aos relatórios médicos encartados nos autos e à legislação aplicável à espécie; por relevante, frise-se a ausência de poderes legais para se imiscuir em procedimento afeito à jurisdição desta distinta.

Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado.

Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração.

Sem mais requerimentos, aguarde-se o decurso do prazo para prestação de caução, nos termos da decisão em referência, para fins de cumprimento da tutela de urgência; porém, se porventura ocorrido o transcurso do prazo, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos, rumo à citação da parte ré.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 9 de agosto de 2023 13:17:07.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
10/08/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 21:52

Recebidos os autos
09/08/2023 21:52

Embargos de declaração não acolhidos
09/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/08/2023 17:16

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711065-16.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO TADEU MARINHO MORAES, YANKO CALIXTO, TAMLYN CALIXTO MORAES, LILIA CALIXTO REU: GRPQA LTDA DECISÃO PAULO SERGIO TADEU MARINHO MORAES, YANKO CALIXTO, TAMLYN CALIXTO MORAES e LILIA CALIXTO exercitaram direito de ação perante este Juízo em desfavor de GRPQA LTDA, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigações de fazer e de não fazer, bem como indenização por danos materiais e morais, em que deduziram pedidos de tutela provisória de urgência, nos termos que seguem: seja determinado "que a empresa Ré realize a imediata retirada do nome do 1º Autor dos cadastros de proteção ao crédito, em 24 horas, a partir do recebimento da intimação do comando judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00"; "seja, ainda, determinado por V.

Exa. que a empresa Ré QUINTO ANDAR se abstenha de realizar quaisquer cobranças de aluguel referente ao imóvel de propriedade do Autor, qual seja, QI 9 Bloco G AP 103, Guará 1, Brasília/DF, CEP 71.020-078, até ulterior decisão deste D.

Juízo, sob pena de multa, por evento, de R$ 1.000,00, ou outro valor que o prudente arbítrio de V.

Exa. entender adequado; "seja determinado por V.

Exa. que a Ré exclua do seu sítio de internet a oferta do imóvel QI 9 Bloco G AP 103, Guará 1, Brasília/DF, CEP 71.020-078, que hoje se encontra “disponível para locação”, sob pena de multa de R$ 10.000,00"; "seja determinada a Ré QUINTO ANDAR a promover a retificação da informação equivocada, lançada junto ao sistema da Secretaria de Fazenda Federal, sob pena de multa de R$ 1.000,00"; "seja determinado que a RÉ QUINTO ANDAR promova a imediata suspensão e baixa do procedimento arbitral TJA5743227980236, em trâmite perante a CAMEC – SP, em face do 1º Autor Paulo Sérgio Tadeu Marinho Moraes, CPF nº *17.***.*49-53, até ulterior decisão deste D.

Juízo, sob pena de multa de R$ 5.000,00, ou outro valor que o prudente arbítrio de V.

Exa. entender adequado"; "seja determinada que Ré QUINTO ANDAR se abstenha de realizar qualquer cobrança, indubitavelmente indevida, referente ao contrato de locação definhado pela Arrematação do imóvel, nos autos do processo nº 0704984-67.2017.8.07.0018, até ulterior decisão deste D.

Juízo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por evento, ou outro valor que o prudente arbítrio de V.

Exa. entender adequado" (vide emenda do ID: 164593744, pp. 29-30, item "VI", subitem "1", alíneas "A" a "F").

Em síntese, o autor PAULO SERGIO narra ter firmado negócio jurídico com a parte ré, tendo por escopo o aluguel de imóvel, com destinação à moradia da autora TAMLYN; alega a formalização do contrato em plataforma eletrôncia (online); posteriormente, a autora TAMLYN teria recebido a visita de pessoas, as quais lhe informaram da necessidade de vistoria para leilão, ato praticado em fevereiro de 2022 no bojo do PJe n. 0704984-67.2017.8.07.0018 (6ª Vara de Fazenda Pública), com aquisição pelo autor PAULO SERGIO, com o devido registro imobiliário e informação à parte ré; todavia, esta teria lançado débitos indevidos, procedendo à cobrança administrativa dos valores por telefone e mensagens eletrônicas em desfavor dos autores; também ajuizou demanda em câmara arbitral, obtendo sentença de despejo, ensejando a distribuição de ação anulatória pelo autor, com deferimento da tutela de urgência (PJe n. 0706676-85.2023.8.07.0020); ainda, a ré teria inscrito os dados do autor PAULO SERGIO em cadastro de inadimplentes, bem como ajuizado cumprimento de sentença arbitral relativamente ao despejo (PJe n. 0716991-35.2023.8.07.0001).

A parte autora prossegue argumentando sobre a manutenção do imóvel para locação em sítio eletrônico da ré; outrossim, teria fornecido informações incorretas ao Governo Federal, obstando a correta declaração de renda, no que pertine aos valores de aluguéis, que perfazem o montante de R$ 14.879,29; conquanto buscada a solução do imbróglio na esfera extrajudicial, a parte autora não logrou êxito, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque.

Com a inicial vieram os documentos de ID: 161683872 a ID: 161688875, incluindo guia adimplida de recolhimento das custas de ingresso.

Decisão declinatória de competência (ID: 162279525).

Após intimação do Juízo (ID: 162656992; ID: 164374433), os autores promoveram as emendas de ID: 162851155 a ID: 162851159 e ID: 164593744 a ID: 164595095. É o breve e sucinto relatório.

Fundamento e decido.

De partida, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise.

WATANABE, Kazuo.

Da cognição no processo civil. 2. ed. at.

Campinas: Bookseller, 2000. p. 121).

A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015).

Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015).

Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo.

Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV).

Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015).

Adiante, verifico que a tutela provisória de urgência se desdobra em pedidos distintos: obrigações de fazer, relativamente à retirada dos dados do autor de cadastro de inadimplentes; exclusão do imóvel de sítio eletrônico de oferta de locação; retificação de declaração junto ao órgão fiscal; baixa de procedimento arbitral; e obrigações de não fazer, no que pertine à abstenção de cobranças.

Pois bem.

No caso dos autos, verifico a probabilidade parcial do direito material postulado pelo autor.

Com efeito, a parte autora comprova a aquisição do bem objeto da demanda, mediante arrematação realizada em procedimento expropriatório ocorrido no PJe n. 0704984-67.2017.8.07.0018, datado em 13.10.2022 (ID: 161683888; ID: 161683890; ID: 162851158, p. 2), figurando como proprietário do referido imóvel; não obstante isso, consta no feito notícia de extinção do contrato de locação em comunicação enviada pela ré à autora LILIA no dia 12.05.2023 (ID: 161688856); da mesma forma, há mensagem do réu, datada em 06.06.2022, com ciência da arrematação do imóvel e comunicação de retirada do anúncio, dado o desinteresse de locação expressado pelos autores, como também da emissão indevida de faturas de cobrança (ID: 161683892, pp. 6-8).

Diante disso, verifico, ainda, o perigo de dano na espécie, sobretudo ante a possibilidade de anunciar imóvel para locação em detrimento da vontade dos autores; assim, o pedido de exclusão de anúncio do imóvel em sítio eletrônico pertencente à ré merece acolhimento. outrossim, em relação à retirada dos dados do autor de cadastro de inadimplentes, considerando o prejuízo ao cotidiano financeiro do autor, também verifico a presença dos requisitos legais, porém, devendo ser modulados os efeitos da pretensão para a suspensão da publicidade da inscrição mencionada, condicionada à prestação de caução idônea (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), observado o valor do débito (R$ 1.311,00).

Por outro lado, não estou convencido do direito material relativamente à suspensão das cobranças, posto que investe contra o consagrado direito constitucional de ação (art. 5.º, inciso XXXV, da CF/1988), devendo eventual dano pelo ajuizamento de ação indevida ser reparado na forma da lei, em sendo a hipótese.

Por todos esses fundamentos, reputo presentes os requisitos previstos no art. 300, cabeça, do CPC/2015, bem como defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para (i) suspender a publicidade da inscrição dos dados da parte autora em cadastro de inadimplentes, relativamente à dívida inscrita pela parte ré, no valor de R$ 1.311,00; e (ii) cominar à ré obrigação de fazer, consistente em promover a retirada de anúncio do imóvel pertencente ao autor de seus domínios eletrônicos.

Antes, contudo, intime-se a parte autora para prestar caução idônea da importância em referência, observado o prazo de cinco dias corridos; na mesma oportunidade, a parte autora deverá indicar, precisamente, o endereço eletrônico do anúncio (URL) para fins de efetivo cumprimento da ordem judicial.

Atendidas as injunções, oficie-se imediatamente ao SERASA para ciência e implementação do presente ato decisório.

Após a indicação do competente endereço eletrônico, se a houver, assino o prazo de cinco dias corridos à parte ré para cumprimento da tutela em referência, contado a partir da efetiva ciência, sob pena da aplicação de multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 28 de julho de 2023 17:10:22.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
04/08/2023 20:11

Recebidos os autos
04/08/2023 20:11

Recebida a emenda à inicial
04/08/2023 20:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de TAMLYN CALIXTO MORAES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de LILIA CALIXTO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de YANKO CALIXTO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TADEU MARINHO MORAES em 31/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 23:39

Recebidos os autos
05/07/2023 23:39

Determinada a emenda à inicial
23/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/06/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 01:45

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 19:29

Recebidos os autos
20/06/2023 19:29

Determinada a emenda à inicial
20/06/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/06/2023 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 16:54

Recebidos os autos
16/06/2023 16:54

Declarada incompetência
15/06/2023 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/06/2023 15:55

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 16:15

Recebidos os autos
13/06/2023 16:15

Determinada a emenda à inicial
12/06/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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