15/08/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:45

Recebidos os autos
28/07/2025 16:45

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/07/2025 04:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/07/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:38

Juntada de Petição de impugnação
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704868-80.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: CRISTIANO BATISTA DE ASSUNCAO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo, retornem os autos conclusos. 9.

Intimem-se. 10.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 11.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 12.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2025.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MPf
08/05/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:20

Recebidos os autos
07/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:20

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANO BATISTA DE ASSUNCAO - CPF: *79.***.*36-72 (EXEQUENTE).
07/05/2025 16:20

Deferido o pedido de CRISTIANO BATISTA DE ASSUNCAO - CPF: *79.***.*36-72 (EXEQUENTE).
04/05/2025 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/05/2025 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734684-95.2024.8.07.0001

Cooperativa de Economia e Credito de Liv...

Viva Atacadista de Produtos Alimenticios...

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0702507-90.2025.8.07.0018

Rocilda Regia de Medeiros Nunes

Distrito Federal

Advogado: Gabriella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0705197-12.2017.8.07.0006

Clinica Materno Infantil Sobradinho LTDA...

Marcos Barreira Pereira

Advogado: Wagner Raimundo de Oliveira Sales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2017 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0805883-35.2024.8.07.0016

Marilene Ferreira Pascoal Ribeiro

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0700392-41.2025.8.07.0004

Joao Victor Curcio Machado

Gotogate Agencia de Viagens LTDA

Advogado: Bruno Soares Santos Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 18:33

Exibir Processo