22/05/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:22

Expedição de Ofício.
08/05/2025 13:31

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705774-37.2024.8.07.0008 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: VALDIVINO ANTONIO XAVIER SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar possível prática dos crimes de lesão corporal e de porte de substância entorpecente para consumo pessoal.

O Ministério Público requereu o arquivamento, nos termos da cota de ID 230852777.

DECIDO.

Em análise detida dos autos, acompanho o parecer do Ministério Público, cuja manifestação adoto como razão de decidir: "Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a suposta prática dos crimes de lesão corporal (art. 129 do Código Penal) e porte de substância entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), imputados a Gabriel Henrique de Oliveira Matos.

No que tange ao delito de lesão corporal, a própria vítima, B.C.M.S., declarou expressamente que “não ter sido agredida fisicamente pelo autor, Valdivino, mas por um "amigo" deste.

Não conhece este amigo de Valdivino, nunca havia o visto antes, e nada sabe dizer sobre suas qualificações.” (ID n.º 212148046), afastando por completo a materialidade delitiva e, consequentemente, a justa causa para o prosseguimento da persecução penal.

Quanto ao porte de droga para consumo pessoal, embora a substância apreendida tenha sido identificada como cocaína, a quantidade era ínfima, o que torna inaplicável a persecução penal em virtude da atipicidade material da conduta, por ausência de lesividade concreta.

Além disso, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP — embora restrito à cannabis sativa — evidencia uma tendência à despenalização do porte de drogas para consumo pessoal e ao tratamento da questão sob enfoque de saúde pública e não penal.

Dessa forma, o princípio da intervenção mínima e a necessidade de evitar ações penais temerárias justificam o não prosseguimento da ação penal também neste ponto.

A conduta é de mínima ofensividade e não justifica mobilização do sistema de justiça criminal.

Assim, promovo o arquivamento do presente Termo Circunstanciado com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa, e requeiro seja oficiado à autoridade policial para a inutilização da substância apreendida, conforme art. 72 da Lei nº 11.343/2006." Ante o exposto, acolho o parecer do Ilustre representante do Ministério Público para DETERMINAR o arquivamento do TCO, com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Por oportuno, AUTORIZO a destruição da substância apreendida nos autos, com fulcro no artigo 72 da Lei de Drogas.

Assim, oficie-se à Coordenação de Repressão às Drogas da Polícia Civil do DF – CORD/PCDF, a fim de que proceda às diligências necessárias para a destruição do referido entorpecente.

Eventual apreensão de bens e objetos relacionados aos presentes autos, retornem-me conclusos para nova deliberação.

Transitada em julgado, cadastre-se em eventos criminais do PJE e, após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

Ato encaminhado à publicação e à ciência do Ministério Público.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
22/04/2025 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2025 07:06

Recebidos os autos
20/04/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 07:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/03/2025 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/03/2025 15:50

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
28/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 13:57

Recebidos os autos
24/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
17/03/2025 06:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
22/11/2024 17:22

Recebidos os autos
22/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/11/2024 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 11:29

Recebidos os autos
11/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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