15/08/2025 16:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2025 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 14:54

Recebidos os autos
30/06/2025 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/06/2025 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:22

Decorrido prazo de MIRIZETE DE JESUS DOS SANTOS CONSULTORIA - ME em 10/06/2025 23:59.
21/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 18:09

Recebidos os autos
16/05/2025 18:09

Declarada incompetência
08/05/2025 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/05/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:27

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0717830-89.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MIRIZETE DE JESUS DOS SANTOS CONSULTORIA - ME EXECUTADO: LUCAS PEREIRA DE MELO Decisão Para análise da competência deste Juízo, deverá o exequente declinar expressamente se a emissão da nota promissória decorre ou não de relação de consumo e/ou de atividade de factoring.

Isso porque o executado reside na Circunscrição Judiciária do Gama/DF (Quadra 33, 8, Setor Central - CEP: 72405-330) e, caso seja de consumo a relação base, prevalece a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor.

Aliás, "A cessão do crédito estampado na cártula em favor de empresa de fomento mercantil - factoring - caracteriza situação peculiar que não se identifica com os princípios cambiários do título quando posto em circulação mercantil de forma tradicional.

Na cessão, não há que se falar em abstração e inoponibilidade das exceções pessoais atinentes ao devedor.

Sobretudo quando há indícios de total falta de cumprimento da obrigação primária que motivou a emissão da cártula, a qual aponta para a inexistência do débito. 3. É inerente à atividade de factoring a assunção de risco, uma vez que a transferência do crédito não se opera de forma cambial, mas caracteriza cessão do direito ao crédito, respondendo o cedente pela existência do crédito subjacente e que foi motivo à emissão do título, conforme artigos 294 e 295 do Código Civil.

Acórdão 1222027, 07176724720198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019.

Além disso, nenhuma das partes é domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, o que evidencia o ajuizamento aleatório da demanda.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. *documento datado e assinado eletronicamente
24/04/2025 16:52

Recebidos os autos
24/04/2025 16:52

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/04/2025 09:16

Juntada de Petição de certidão
07/04/2025 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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