03/09/2025 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 15:08

Juntada de Certidão
06/08/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 12:27

Recebidos os autos
20/05/2025 12:27

Outras decisões
15/05/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
14/05/2025 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:26

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717453-21.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: NATACHALEE DE SOUZA LACERDA Decisão PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de NATACHALEE DE SOUZA LACERDA, distribuída a este Juízo.

Observa-se que a executado reside no Guará, conforme consta da própria petição inicial.

A relação jurídica estabelecida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do CDC, art. 1.º e art. 6º, inc.

VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expressa na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício do direito de direito de defesa.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Bem por isso, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”.

Posto isso, declino da competência em favor do Juízo do Guará/DF.

Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo.

Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente
24/04/2025 16:52

Recebidos os autos
24/04/2025 16:52

Declarada incompetência
10/04/2025 09:28

Juntada de Petição de certidão
09/04/2025 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/04/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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