19/08/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/08/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 12:59

Juntada de Petição de réplica
13/08/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 03:28

Decorrido prazo de COMERCIAL SIMPLO TEC LTDA em 01/08/2025 23:59.
28/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 04:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2025 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 12:46

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:30

Recebidos os autos
27/05/2025 16:30

Concedida a gratuidade da justiça a GUILHERME SOUSA PEREIRA - CPF: *64.***.*26-50 (AUTOR).
27/05/2025 16:30

Concedida a tutela provisória
17/05/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:28

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703877-34.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME SOUSA PEREIRA REU: COMERCIAL SIMPLO TEC LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. 2) A comprovação da negociação realizada com a parte ré.

O autor alega que o contato com a requerida se deu por meio do aplicativo WhatsApp, sem a formalização por contrato escrito.

Nesse contexto, a parte autora poderá anexar capturas de tela das conversas mantidas entre as partes durante a negociação, ou, ainda, apresentar qualquer outro comprovante apto.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 5
19/03/2025 15:27

Recebidos os autos
19/03/2025 15:27

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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