TJDFT - 0713045-84.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713045-84.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes não podem, sem qualquer critério, escolher aleatoriamente o foro para conhecer, processar e julgar as questões de seus interesses.

No presente caso, que decorre de pretensão concernente à revisão de cláusulas de contrato de financiamento bancário, cujo negócio jurídico enseja relação de consumo, verifica-se que o autor, na qualidade de guarda civil municipal (ID 229097267), possui domicílio legal em Rio Verde/GO (art. 76, caput e parágrafo único, do CC), enquanto que o réu está sediado em São Paulo/SP, onde, inclusive, foi formalizada a cédula de crédito bancário pactuada entre as partes (ID 229097264 – Págs. 1 e 8).

Nesse contexto, a escolha aleatória deste Juízo para o autor propor a presente ação fere o princípio do juiz natural, na medida em que estaria o autor escolhendo o foro para decidir sua questão de acordo com seus interesses, sem observar o local do domicílio das partes e lugar de celebração do negócio jurídico discutido na demanda; de modo que se pode concluir que o comportamento processual do autor constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC.

Com esses fundamentos, DECLARO a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar a causa em questão, para, em consequência, determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde/GO, onde está domiciliado o autor consumidor (art. 101, inciso I, do CDC).

Considerando que os sistemas de tramitação de processos judiciais eletrônicos das unidades da federação, além de serem diversos, não estão integrados, DETERMINO que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda, mediante a juntada do respectivo comprovante, à redistribuição da integralidade destes autos a uma das Vara Cíveis da Comarca de Rio Verde /GO.

Com o decurso do sobredito prazo, independentemente de manifestação do autor, encaminhem-se os autos para a tarefa "Manter Processos Redistribuídos" no sistema PJe.

Intime-se o autor. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito