03/11/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 16:18

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:44

Transitado em Julgado em 06/10/2023
16/10/2023 15:02

Recebidos os autos
16/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:02

Determinado o arquivamento
09/10/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de LAURINEIDE ALVES OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:55

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:13

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711836-21.2018.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: LAURINEIDE ALVES OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de execução de sentença fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) suspensa por ausência de bens, pelo período de um ano, na forma da decisão de Id 39500849, proferida em 11/07/2019.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O entendimento também foi objeto da Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando que a presente execução baseia-se em cédula de crédito bancário, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 03 anos, por força do artigo 44, da Lei 10.931/2004 e art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

Confira-se, a respeito: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ART. 921/CPC.

RETOMADA DO CURSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TRÊS ANOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso de não serem encontrados bens, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até que seja localizado patrimônio ou o devedor venha adquirir bens suscetíveis de responder pela dívida (artigo 921, III do CPC). 2.

Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. 3.

A ação de execução, quando amparada cédula de crédito bancário, deverá ser proposta no prazo de 3 (três) anos, contados do seu vencimento, conforme previsto no artigo 44, da Lei 10.931/2004 e art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 4.

Decorrido o lapso temporal sem manifestação do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, devendo o credor buscar a satisfação do débito por outros meios em direito admitidos.

Cabível a extinção do processo com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1376313, 00114015520138070006, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2021, publicado no PJe: 13/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

O final do prazo suspensivo ocorreu em 11/07/2020 e o do prazo prescricional em 11/07/2023.

Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/09/2023 16:47

Recebidos os autos
08/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:46

Declarada decadência ou prescrição
05/09/2023 07:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de LAURINEIDE ALVES OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:56

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/08/2023 23:59.
04/08/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:20

Publicado Certidão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711836-21.2018.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: LAURINEIDE ALVES OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo mencionado na Decisão ID 39500849.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como do CPC, §1º, inc.

VI, art. 152 e §5º, art. 921, ficam as partes intimadas a se manifestarem nos termos do §5º, do art. 921, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com ou sem manifestação das partes, fazer os autos conclusos para SENTENÇA.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023 13:44:51.
01/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:45

Processo Desarquivado
01/08/2023 13:45

Juntada de Certidão
27/08/2021 15:20

Arquivado Provisoramente
26/08/2021 04:03

Processo Desarquivado
25/08/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 15:12

Arquivado Definitivamente
23/07/2019 15:12

Expedição de Certidão.
23/07/2019 15:12

Juntada de Certidão
23/07/2019 15:11

Juntada de Certidão
18/07/2019 02:32

Publicado Decisão em 18/07/2019.
17/07/2019 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 14:35

Recebidos os autos
12/07/2019 14:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/07/2019 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/07/2019 14:23

Juntada de Certidão
02/07/2019 11:09

Publicado Decisão em 02/07/2019.
01/07/2019 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 11:17

Recebidos os autos
28/06/2019 11:17

Decisão interlocutória - indeferimento
27/06/2019 08:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/06/2019 22:17

Recebidos os autos
25/06/2019 22:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2019 11:59

Juntada de Petição de petição
21/06/2019 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/06/2019 08:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 05:17

Publicado Certidão em 10/06/2019.
08/06/2019 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 12:23

Expedição de Certidão.
06/06/2019 12:23

Juntada de Certidão
02/06/2019 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2019 10:50

Recebidos os autos
21/05/2019 10:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/05/2019 17:47

Juntada de Certidão
14/05/2019 10:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 15:46

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/05/2019 23:59:59.
26/04/2019 17:01

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 06:49

Publicado Decisão em 26/04/2019.
26/04/2019 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 11:40

Recebidos os autos
24/04/2019 11:40

Decisão interlocutória - indeferimento
20/04/2019 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/04/2019 20:03

Juntada de Certidão
17/04/2019 16:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 02:51

Publicado Despacho em 15/04/2019.
12/04/2019 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 16:52

Recebidos os autos
10/04/2019 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
09/04/2019 09:04

Juntada de Certidão
02/04/2019 05:10

Publicado Certidão em 02/04/2019.
01/04/2019 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2019 23:43

Juntada de Certidão
20/03/2019 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2019 10:40

Expedição de Certidão.
12/03/2019 10:40

Juntada de Certidão
12/03/2019 10:31

Expedição de Certidão.
12/03/2019 10:31

Juntada de Certidão
28/02/2019 13:48

Recebidos os autos
28/02/2019 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 13:48

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/02/2019 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2019 20:21

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/02/2019 23:59:59.
31/01/2019 15:39

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
29/01/2019 17:15

Recebidos os autos
29/01/2019 17:15

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2019 03:16

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/01/2019 23:59:59.
23/01/2019 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/01/2019 13:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 23:20

Publicado Decisão em 21/01/2019.
21/01/2019 07:28

Publicado Despacho em 21/01/2019.
17/01/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2019 13:35

Recebidos os autos
15/01/2019 13:35

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/01/2019 14:17

Juntada de Petição de petição
10/01/2019 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2019 22:51

Recebidos os autos
08/01/2019 22:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/12/2018 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/12/2018 16:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 03:19

Publicado Certidão em 19/12/2018.
18/12/2018 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2018 20:47

Juntada de Certidão
06/12/2018 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2018 10:19

Juntada de Certidão
16/11/2018 10:15

Juntada de Certidão
05/11/2018 15:19

Recebidos os autos
05/11/2018 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/10/2018 17:43

Juntada de Petição de diligência
23/10/2018 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2018 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2018 11:58

Expedição de Mandado.
04/10/2018 11:56

Juntada de Certidão
28/09/2018 16:23

Recebidos os autos
28/09/2018 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
24/09/2018 15:45

Juntada de Petição de diligência
24/09/2018 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2018 14:04

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/09/2018 23:59:59.
31/08/2018 03:26

Publicado Decisão em 31/08/2018.
30/08/2018 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2018 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2018 22:51

Recebidos os autos
28/08/2018 22:51

Expedição de Mandado.
28/08/2018 22:51

Concedida a Medida Liminar
23/08/2018 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/08/2018 11:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2018 18:06

Publicado Decisão em 02/08/2018.
02/08/2018 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2018 16:11

Recebidos os autos
31/07/2018 16:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/07/2018 17:29

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 3ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
27/07/2018 17:29

Juntada de Certidão
27/07/2018 17:02

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
27/07/2018 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2018

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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