TJDFT - 0729517-79.2024.8.07.0007
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Taguatinga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/07/2025 07:58 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            07/07/2025 07:42 Juntada de Certidão 
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                                            01/07/2025 03:42 Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59. 
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                                            18/06/2025 02:53 Publicado Decisão em 18/06/2025. 
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                                            18/06/2025 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 
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                                            17/06/2025 18:51 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            17/06/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0729517-79.2024.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: ITTALO ANTONIO OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO I.
 
 Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa no ID 237141453.
 
 II.
 
 Venham as contrarrazões recursais, no prazo legal.
 
 III.
 
 Após, remetam-se os autos ao e.
 
 TJDFT, com as nossas homenagens.
 
 Taguatinga/DF, 11 de junho de 2025, 15:50:16.
 
 Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
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                                            14/06/2025 12:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/06/2025 16:08 Recebidos os autos 
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                                            11/06/2025 16:08 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            11/06/2025 16:03 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            10/06/2025 21:02 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/06/2025 16:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO 
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                                            06/06/2025 23:44 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            31/05/2025 03:22 Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59. 
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                                            26/05/2025 14:29 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/05/2025 02:58 Publicado Sentença em 23/05/2025. 
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                                            23/05/2025 02:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 
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                                            20/05/2025 15:49 Juntada de Certidão 
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                                            20/05/2025 14:35 Juntada de Certidão 
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                                            20/05/2025 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/05/2025 14:33 Juntada de Certidão 
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                                            19/05/2025 17:26 Recebidos os autos 
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                                            19/05/2025 17:26 Julgado procedente o pedido 
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                                            19/05/2025 16:07 Juntada de Certidão 
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                                            19/05/2025 02:56 Publicado Certidão em 19/05/2025. 
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                                            16/05/2025 19:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 
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                                            15/05/2025 06:49 Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO 
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                                            14/05/2025 17:28 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/05/2025 14:55 Juntada de Certidão 
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                                            14/05/2025 00:45 Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59. 
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                                            14/05/2025 00:45 Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59. 
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                                            07/05/2025 02:48 Publicado Certidão em 07/05/2025. 
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                                            07/05/2025 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 
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                                            05/05/2025 11:48 Juntada de Certidão 
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                                            05/05/2025 03:10 Publicado Certidão em 05/05/2025. 
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                                            01/05/2025 03:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 
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                                            30/04/2025 19:59 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/04/2025 21:22 Juntada de Certidão 
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                                            28/04/2025 13:53 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            09/04/2025 13:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/04/2025 13:47 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 16:30, 1ª Vara Criminal de Taguatinga. 
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                                            09/04/2025 13:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/04/2025 13:45 Juntada de Certidão 
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                                            08/04/2025 14:27 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/04/2025 03:14 Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59. 
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                                            07/04/2025 20:13 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            06/04/2025 21:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            06/04/2025 20:04 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            06/04/2025 18:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/04/2025 18:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/04/2025 18:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/04/2025 15:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/04/2025 02:59 Publicado Despacho em 01/04/2025. 
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                                            01/04/2025 02:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 
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                                            27/03/2025 10:44 Recebidos os autos 
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                                            27/03/2025 10:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/03/2025 15:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/03/2025 06:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO 
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                                            25/03/2025 18:52 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/03/2025 03:23 Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59. 
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                                            24/03/2025 15:19 Expedição de Mandado. 
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                                            24/03/2025 15:17 Expedição de Mandado. 
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                                            22/03/2025 09:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/03/2025 09:08 Juntada de Certidão 
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                                            22/03/2025 03:19 Publicado Certidão em 21/03/2025. 
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                                            22/03/2025 03:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 
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                                            22/03/2025 00:16 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/03/2025 22:11 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            21/03/2025 16:26 Expedição de Mandado. 
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                                            21/03/2025 15:53 Expedição de Mandado. 
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                                            21/03/2025 15:27 Expedição de Mandado. 
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                                            21/03/2025 14:52 Expedição de Mandado. 
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                                            20/03/2025 11:47 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/03/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte , 1º ANDAR, SALA 150, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8105/310303-8101 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
 
 E-mail: [email protected] Processo n.º 0729517-79.2024.8.07.0007 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado(a): MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros REU: ITTALO ANTONIO OLIVEIRA RIBEIRO CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, conforme despacho do Dr.
 
 Tiago Fontes Moretto, incluí na pauta eletrônica o dia 08/04/2025, 16:30, para audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) telepresencial.
 
 Conforme Portaria Conjunta nº 3 de 18 de janeiro de 2021, a audiência será pelo sistema Microsoft TEAMS, sendo necessário clicar no link abaixo no dia e hora estipulados.
 
 Caso não haja sucesso ao clicar no link, isso pode ser resolvido copiando o link e colando na barra de endereços do navegador Google Chrome .
 
 PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIA USE ESTE ENDEREÇO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWM3MjgxM2YtMDk1Mi00OTdjLWI0NzktZGQ4ZWQ3YWZkYjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220e412ad0-5523-458f-8e2c-2c6df6e48d88%22%7d Em caso de dúvidas, informações, dificuldade de acesso à audiência, bem como caso queira receber o link e instruções pelo celular, entre em contato com o número (61) 3103-8103 (WhatsApp).
 
 Taguatinga-DF, 19 de março de 2025, 18:06:53.
 
 DANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO Servidor Geral
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                                            19/03/2025 18:14 Expedição de Mandado. 
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                                            19/03/2025 18:11 Expedição de Mandado. 
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                                            19/03/2025 18:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2025 18:07 Juntada de Certidão 
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                                            19/03/2025 18:06 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 16:30, 1ª Vara Criminal de Taguatinga. 
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                                            19/03/2025 02:36 Publicado Decisão em 19/03/2025. 
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                                            18/03/2025 14:44 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/03/2025 02:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 
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                                            14/03/2025 15:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/03/2025 07:08 Recebidos os autos 
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                                            12/03/2025 07:08 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            07/03/2025 02:53 Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59. 
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                                            27/02/2025 12:48 Publicado Despacho em 25/02/2025. 
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                                            24/02/2025 17:46 Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO 
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                                            24/02/2025 15:28 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/02/2025 15:10 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/02/2025 14:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2025 14:10 Juntada de Certidão 
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                                            24/02/2025 14:05 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/02/2025 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 
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                                            21/02/2025 16:23 Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo. 
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                                            21/02/2025 16:23 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/02/2025 16:19 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/02/2025 14:20 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/02/2025 15:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2025 15:20 Cancelada a movimentação processual 
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                                            20/02/2025 15:20 Desentranhado o documento 
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                                            19/02/2025 16:38 Recebidos os autos 
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                                            19/02/2025 16:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/02/2025 06:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO 
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                                            18/02/2025 20:41 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            17/02/2025 15:47 Recebidos os autos 
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                                            17/02/2025 15:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/02/2025 07:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO 
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                                            14/02/2025 16:33 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/02/2025 13:06 Publicado Certidão em 14/02/2025. 
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                                            14/02/2025 13:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 
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                                            14/02/2025 02:46 Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2025 23:59. 
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                                            13/02/2025 17:17 Juntada de Certidão 
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                                            13/02/2025 17:05 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 17:04 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 17:01 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 17:00 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 16:59 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 16:58 Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo. 
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                                            13/02/2025 16:58 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 16:56 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 16:55 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 16:53 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 16:51 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 16:35 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 16:34 Expedição de Ofício. 
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                                            13/02/2025 16:33 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 16:31 Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo. 
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                                            13/02/2025 16:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 16:04 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 16:01 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 15:59 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 15:57 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 15:56 Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo. 
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                                            13/02/2025 15:56 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/02/2025 15:52 Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo. 
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                                            13/02/2025 15:52 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/02/2025 16:05 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2025 12:23 Juntada de Certidão 
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                                            10/02/2025 20:13 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            07/02/2025 16:27 Juntada de Certidão 
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                                            05/02/2025 00:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/02/2025 19:09 Recebidos os autos 
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                                            04/02/2025 19:09 Deferido em parte o pedido de #Oculto# 
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                                            23/01/2025 14:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO 
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                                            22/01/2025 15:10 Juntada de Certidão 
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                                            22/01/2025 14:26 Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            22/01/2025 14:21 Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            21/01/2025 15:05 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/01/2025 18:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/01/2025 13:41 Recebidos os autos 
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                                            20/01/2025 13:41 Recebida a denúncia contra Sob sigilo 
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                                            20/01/2025 10:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO 
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                                            18/01/2025 00:37 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/01/2025 13:39 Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga 
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                                            14/01/2025 13:33 Recebidos os autos 
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                                            14/01/2025 13:33 Outras decisões 
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                                            10/01/2025 18:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA 
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                                            10/01/2025 18:00 Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação. 
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                                            10/01/2025 18:00 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/01/2025 17:59 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/12/2024 15:20 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/12/2024 15:20 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/12/2024 15:19 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/12/2024 15:19 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/12/2024 15:18 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/12/2024 15:18 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/12/2024 15:17 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/12/2024 15:16 Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo. 
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                                            19/12/2024 15:16 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/12/2024 18:28 Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo. 
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                                            18/12/2024 18:28 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/12/2024 18:18 Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo. 
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                                            18/12/2024 18:18 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/12/2024 21:29 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/12/2024 14:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/12/2024 14:23 Juntada de Certidão 
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                                            13/12/2024 12:52 Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial 
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                                            13/12/2024 08:50 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/12/2024 14:53 Cancelada a movimentação processual 
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                                            12/12/2024 14:53 Desentranhado o documento 
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                                            12/12/2024 14:51 Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial 
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                                            12/12/2024 14:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2024 14:51 Juntada de Certidão 
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                                            12/12/2024 14:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2024 14:49 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/12/2024 14:39 Expedição de Certidão. 
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                                            12/12/2024 14:39 Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras 
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                                            12/12/2024 14:39 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
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                                            Ultima Atualização
                                            14/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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