18/08/2025 20:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:41

Juntada de Certidão
18/07/2025 03:27

Decorrido prazo de TATIANE CRISTINA DE ARAUJO FIRMIANO em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/07/2025 06:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2025 08:14

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/06/2025 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2025 05:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/06/2025 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:02

Juntada de Certidão
09/05/2025 20:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/04/2025 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 02:45

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
13/04/2025 13:30

Recebidos os autos
13/04/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/04/2025 15:27

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 02:50

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705501-45.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: TATIANE CRISTINA DE ARAUJO FIRMIANO Sentença Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em cheque, na qual o exequente foi intimado a esclarecer a natureza da relação jurídica subjacente ao título, para análise da competência deste Juízo, pois em se tratando de relação de consumo prevaleceria a residência da consumidora.

O exequente, em resposta, argumentou que a ação foi proposta no foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, com fundamento no art. 53, III, alínea “d”, do CPC/2015, por ser o local onde a obrigação deveria ser satisfeita, considerando-se a agência bancária sacada situada em Brasília/DF (Banco Itaú – Agência 0522).

Sustenta que, embora a Executada possua domicílio em outra região, a competência é territorial e relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme orientação da Súmula 33 do STJ.

A parte autora afirma que não há relação de consumo entre as partes, já que atua no ramo de consultoria e cobrança, conforme comprovado no contrato social juntado aos autos.

O título apresentado — cheque emitido em favor da Exequente — foi devidamente apresentado no prazo legal e devolvido por insuficiência de fundos, encontrando-se em plena condição de exigibilidade.

A dívida foi atualizada com juros de 1% ao mês e correção monetária, totalizando o valor de R$ 2.548,17 na data do ajuizamento, conforme planilha anexa.

Argumenta-se, ainda, que o cheque é título de crédito não causal, regido pelos princípios da autonomia, abstração, literalidade e cartularidade, sendo desnecessária a indicação da causa subjacente da dívida para fins de exigibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ e Tribunais locais.

Quanto à legitimidade ativa, esclarece que o cheque foi endossado em branco, o que permite a sua circulação por tradição, conferindo ao portador a presunção de legitimidade para figurar no polo ativo da execução, nos moldes dos arts. 20 e 21 da Lei nº 7.357/85 e conforme entendimento jurisprudencial pacífico. É o relato.

Decido.

Não se desconhecem os atributos dos títulos de crédito, conforme preconizados pelo exequente, tampouco os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia aplicáveis ao cheque.

No entanto, tais características não afastam o dever do Juízo de analisar as condições da ação e os pressupostos processuais, especialmente quando se trata de matéria de competência absoluta, como ocorre nas relações de consumo.

No caso, a exequente foi instada a esclarecer a natureza da relação jurídica que deu origem ao título, o que se revela essencial para a definição da competência.

Isso porque, se configurada uma relação de consumo, a competência deve ser fixada no foro do domicílio do consumidor, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a jurisprudência consolidada do STJ.

A negativa do exequente em fornecer essa informação privou o Juízo da análise de matéria de ordem pública, o que inviabiliza a tramitação da execução sem a devida verificação da competência.

Destaca-se que a própria jurisprudência admite que, quando o título circula em operações de factoring ou outras transações que descaracterizam sua autonomia plena, a causa debendi pode ser discutida.

Aliás, os precedentes colacionados pelo exequente não servem para animar sua falta de cumprimento à emenda à inicial, isso porque, convém reiterar que na operação de desconto ou “de factoring, em que há envolvimento mais profundo entre faturizada e faturizadora, não se opera um simples endosso, mas a negociação de um crédito cuja origem é - ou pelo menos deveria ser - objeto de análise pela faturizadora.

Nesse contexto, a faturizadora não pode ser equiparada a um terceiro de boa-fé a quem o título pudesse ser transferido por endosso.

De fato, na operação de factoring, há verdadeira cessão de crédito, e não mero endosso, ficando autorizada a discussão da causa debendi, na linha do que determina o art. 294 do CC, segundo o qual: "O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, quando veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente" (STJ, REsp 1.439.749-RS).

Grifei.

E no caso, em que a executada reside noutra Circunscrição a análise se torna ainda mais necessária, para lhe preservar a facilitação da defesa em juízo, se a relação for de mesmo consumo, conforme predica o inciso VIII, do art. 6º c/c art. 51, VII, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos com fundamento nos artigos 801 e 485, I, ambos do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2025 12:19

Recebidos os autos
26/03/2025 12:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/03/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/03/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:51

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 19:28

Recebidos os autos
19/02/2025 19:28

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/02/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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