15/09/2025 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
10/09/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/09/2025 10:40

Recebidos os autos
10/09/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:06

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 09:16

Recebidos os autos
28/07/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:59

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713881-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ROMILDA DE PAIVA ALMEIDA EMBARGADO: RAFAEL CALIXTO DE SOUZA DESPACHO A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito a validade ou nulidade do contrato do mútuo em face da cobrança ilícita de juros e encargos moratórios.

A parte embargante argumenta que contraiu empréstimo no valor de R$ 40.000,00 em 23/11/2022 e que apesar de já ter realizado o pagamento de R$ 31.927,05, o embargado ainda vindica o valor total de R$ 107.529,60.

A parte embargada,

por outro lado, aduz em impugnação aos embargos que o contrato de confissão de dívida objeto da presente execução diz respeito a outro "mútuo feneratício" firmado em 06/05/2024, sem qualquer pertinência em relação ao contrato anterior, realizado em 23/11/2022, e em estreita observância dos limites legais de cobrança de juros remuneratórios e encargos moratórios.

Pois bem, tendo em vista que o embargado postula em sua defesa tratar-se de contrato de mútuo válido e autônomo firmado em 06/05/2024, é necessário exigir a comprovação da contraprestação, na forma do art. 798, I, "d", do CPC; o que no caso concreto significa a comprovação de que ao tempo da contratação 06/05/2024, efetivamente disponibilizou o valor de R$ 96.000,00 à parte embargante.

A única prova cabível, no particular, é a prova documental.

Faculto ao embargado produzir a referida prova documental no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
18/06/2025 13:56

Recebidos os autos
18/06/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:02

Juntada de Petição de especificação de provas
04/06/2025 02:57

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 12:53

Recebidos os autos
30/05/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/05/2025 16:45

Juntada de Petição de réplica
07/05/2025 02:53

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 15:40

Recebidos os autos
30/04/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2025 19:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
31/03/2025 02:52

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713881-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ROMILDA DE PAIVA ALMEIDA EMBARGADO: RAFAEL CALIXTO DE SOUZA DECISÃO Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC.

Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1.

Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/03/2025 13:46

Recebidos os autos
26/03/2025 13:46

Recebida a emenda à inicial
25/03/2025 14:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/03/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/03/2025 16:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/03/2025 03:03

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 15:11

Recebidos os autos
19/03/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2025 18:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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