09/07/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 07:39

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 03:32

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE MESQUITA em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 03:10

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 08:45

Recebidos os autos
10/06/2025 08:45

Extinto o processo por desistência
06/06/2025 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/06/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705360-72.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação Compulsória (10450) Requerente: REGINA CELIA DE MESQUITA e outros Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros DECISÃO Não foi minimamente demonstrada a legitimidade dos réus e há informação na inicial de que a negativa de escrituração do imóvel foi da CODHAB, que não é parte no feito.

O pedido de tutela de urgência é excessivamente genérico e deve ser objetivo e justificada a sua necessidade, sob pena de indeferimento.

Não houve demonstração de satisfação dos requisitos legais para a adjudicação compulsória, conforme artigo 1.417 e 1.418 do Código Civil, o que pode evidenciar inadequação da via eleita.

Em face das considerações alinhadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial quanto ao polo passivo, causa de pedir e pedido, sob pena de indeferimento.

Ressalta-se que deve ser apresentada outra petição inicial integral, com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, pois caso seja admitida a emenda a inicial será excluída dos autos para evitar tumulto processual ou prejuízo ao direito de defesa.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 12 de Maio de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/05/2025 09:20

Recebidos os autos
12/05/2025 09:20

Determinada a emenda à inicial
10/05/2025 17:11

Juntada de Petição de certidão
09/05/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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