04/06/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
01/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
01/06/2025 14:42

Transitado em Julgado em 30/05/2025
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GABRIELA SOARES SANTOS em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

JULGAMENTO EM CONJUNTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SÁUDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

CIRURGIA DE URGÊNCIA.

HIPERTENSÃO INTRACRANIANA IDIOPÁTICA.

RISCO DE CEGUEIRA.

MULTA DIÁRIA.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, deferiu a tutela de urgência em favor de beneficiária para determinar à ré que autorizasse e custeasse os procedimentos cirúrgicos e demais tratamentos recomendados pelo médico assistente da autora, sob pena de multa diária.

A decisão agravada foi mantida após pedido de reconsideração.

A agravante alega ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, questiona a urgência e a necessidade do tratamento indicado, bem como a proporcionalidade da multa diária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve ser compelida a autorizar e custear cirurgia e tratamentos considerados urgentes e necessários para beneficiária diagnosticada com hipertensão intracraniana idiopática, sob pena de risco de cegueira, cuja cobertura foi inicialmente negada sob a alegação de necessidade de investigação de outras causas e posterior divergência técnica.

Discute-se, ainda, a legalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da decisão judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde firmado entre a operadora e o beneficiário, conforme a Súmula 608 do STJ. 4.

O direito à saúde é fundamental e está intrinsecamente ligado ao direito à vida, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 5.

A negativa de cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, mesmo diante da comprovação da necessidade e urgência, configura falha na prestação de serviços e viola os deveres de cuidado para com o consumidor. 6.

A urgência na realização dos procedimentos cirúrgicos para a agravada, diagnosticada com hipertensão intracraniana idiopática e com risco de cegueira, restou efetivamente demonstrada pelo relatório e pedido de autorização para tratamento confeccionado pelo médico assistente. 7.

O plano de saúde pode estabelecer as doenças cobertas, mas não pode limitar o tratamento ou a técnica indicada pelo médico como a mais adequada à preservação da integridade física e mental do paciente. 8.

Não se admite a realização de junta médica em casos de urgência ou emergência, conforme o art. 3º, inciso I, da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS e o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998.

Na hipótese, a urgência foi atestada pelo médico assistente, devendo prevalecer seu laudo. 9.

A multa diária imposta pelo descumprimento da tutela de urgência é razoável e proporcional, considerando o reiterado descumprimento da ordem judicial pela agravante e a ausência de justificativa plausível para tal conduta.

A majoração da multa se mostrou necessária para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e desprovido.

Agravo interno prejudicado.

Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência expressamente indicado pelo médico assistente para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, especialmente quando há risco de dano irreparável à saúde do paciente, como a cegueira. 2.

A urgência médica, devidamente comprovada por relatório médico, afasta a necessidade de realização de junta médica para dirimir divergência técnica entre o médico assistente e o plano de saúde. 3. É legítima a fixação e a majoração de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para garantir o cumprimento de decisão judicial que determina a autorização e o custeio de tratamento médico urgente, sendo o valor fixado proporcional à capacidade econômica da operadora do plano de saúde e ao descumprimento reiterado da ordem judicial.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 9.656/98, art. 35-C; Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, art. 3º, I e art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJDFT, Acórdão nº 1184766, Rel.

Des.

Hector Valverde, 1ª Turma Cível, j. 3/7/2019; TJDFT, Acórdão nº 855985, Rel.

Des.

Hector Valverde, Revisor Des.

Jair Soares, 6ª Turma Cível, j. 18/3/2015.
06/05/2025 07:23

Conhecido o recurso de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e não-provido
05/05/2025 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 14:51

Expedição de Intimação de Pauta.
04/04/2025 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 16:40

Recebidos os autos
24/03/2025 09:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
22/03/2025 10:57

Decorrido prazo de GABRIELA SOARES SANTOS - CPF: *19.***.*47-37 (AGRAVADO) em 21/03/2025.
19/03/2025 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GABRIELA SOARES SANTOS em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:47

Juntada de ato ordinatório
21/02/2025 13:08

Juntada de Petição de agravo interno
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 19/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 31/01/2025.
30/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 19:03

Recebidos os autos
28/01/2025 19:03

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
27/01/2025 11:20

Recebidos os autos
27/01/2025 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/01/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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