20/02/2024 08:24

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 04:07

Processo Desarquivado
16/02/2024 15:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704516-08.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CAETANO DA SILVA JUNIOR REU: BANCO DE BRASÍLIA S/A, BANCO INTER S/A SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, porém, antes de ter sido recebida a petição inicial, a parte autora requereu a desistência da ação (ID: 182962204).

Assim, verifico que a petição inicial há de ser indeferida liminarmente, pois o pedido de desistência corresponde perfeitamente à insubsistência do interesse de agir em juízo (art. 330, inciso III, do CPC/2015).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do disposto no art. 485, inciso I, do CPC/2015.

Custas finais, se as houver, pela parte desistente, cuja exigibilidade suspendo face à concessão da gratuidade de justiça em sede recursal (ID: 169908955).

Sem honorários advocatícios.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, em não havendo custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 25 de janeiro de 2024 11:44:06.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
25/01/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 16:13

Transitado em Julgado em 25/01/2024
25/01/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:52

Recebidos os autos
25/01/2024 12:52

Indeferida a petição inicial
25/01/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:21

Expedição de Certidão.
09/01/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
21/12/2023 12:49

Recebidos os autos
21/12/2023 12:49

Determinada a emenda à inicial
21/12/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/12/2023 12:20

Recebidos os autos
10/10/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/10/2023 16:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/09/2023 07:56

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704516-08.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CAETANO DA SILVA JUNIOR REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO INTER S/A EMENDA 1.

Mantenho a decisão agravada, cujos fundamentos é aqui desnecessário reproduzir. 2.

Atento aos termos da r. decisão recursal (ID: 169908955), o processo deverá prosseguir em seus ulteriores termos.

Nesse contexto, analisando os requisitos intrínsecos da petição inicial, verifico que essa não reúne condições jurídicas de ser recebida.

Com efeito, infere-se dos autos que a parte autora pretende a revisão de negócios jurídicos firmados com a parte ré, nas modalidades de empréstimo consignado e mútuo com desconto em conta corrente.

A propósito do tema, cumpre destacar a incidência na espécie, ainda que parcialmente, da tese fixada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso submetido ao rito dos repetitivos, a seguir: "Tema 1085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §.1º do art. 1.º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

Diante disso, é inafastável que a pretensão autoral encontra óbice legal intransponível face à previsão contida no art. 332, inciso II, do CPC/2015.

Portanto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, observando o prazo legal de quinze dias, sob sanção de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015).

GUARÁ, DF, 19 de setembro de 2023 11:32:07.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
19/09/2023 12:43

Recebidos os autos
19/09/2023 12:43

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/08/2023 16:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/08/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704516-08.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CAETANO DA SILVA JUNIOR REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO INTER S/A DECISÃO Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu as decisões do ID: 161610054 e ID: 161762897, determinando a intimação da parte autora a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, tendo sido juntadas as petições do ID: 161700422 e ID: 161790738, às quais foram anexados os documentos do ID: 161700423 a ID: 161700426 e ID: 161790739 a ID: 161790741.

Esse foi o bastante relatório.

Decido.

O art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso dos autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu de comprovar que faz jus à obtenção do pleito gracioso inicialmente solicitado.

Com efeito, nos contracheques em ID: 161700426, a parte autora demonstra a percepção de renda mensal de R$ 3.350,91, correspondente ao cargo de Policial Militar do Distrito Federal; por sua vez, os extratos bancários encartados (ID: 161700425) revelam o recebimento de proventos salariais e resgate de investimentos (dois depósitos de R$ 10.000,00 no mês de março/2023).

Por outro lado, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido.

Desse modo, a parte autora não faz jus ao almejado benefício legal.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INÉRCIA DA PARTE.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.

AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS.

INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO.

CONDUTA INADEQUADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2.

Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3.

Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4.

A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5.

Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT.

Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil.

II.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 2.92021, publicado no DJe: 29.9.2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2.

Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3.

O § 2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020).

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2.

Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3.

O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4.

A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como “Lei da Reforma Trabalhista”, trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5.

A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31.

Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6.

A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7.

Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018).

Por esses fundamentos, mediante análise realizada objetivamente e em reverência à cognição sumária, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Intime-se para pagamento das custas processuais dentro do prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015).

GUARÁ, DF, 2 de agosto de 2023 18:57:52.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
04/08/2023 20:40

Recebidos os autos
04/08/2023 20:40

Gratuidade da justiça não concedida a FRANCISCO CAETANO DA SILVA JUNIOR - CPF: *04.***.*57-15 (AUTOR).
13/06/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/06/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 23:18

Recebidos os autos
12/06/2023 23:18

Determinada a emenda à inicial
12/06/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 16:42

Recebidos os autos
11/06/2023 16:42

Determinada a emenda à inicial
26/05/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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