12/09/2025 16:01

Juntada de Certidão
11/09/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:59

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCA ELIANA FERNANDES em 17/07/2025 23:59.
27/05/2025 03:04

Publicado Edital em 27/05/2025.
27/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 18:05

Expedição de Edital.
20/05/2025 20:26

Recebidos os autos
20/05/2025 20:26

Recebida a emenda à inicial
20/05/2025 15:23

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 04:42

Processo Desarquivado
15/05/2025 14:10

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:07

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 20:37

Recebidos os autos
29/04/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/04/2025 04:46

Processo Desarquivado
24/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 11:16

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:44

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 16:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0724910-23.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: FRANCISCA ELIANA FERNANDES SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA em desfavor de FRANCISCA ELIANA FERNANDES. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 230329798, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Diante da expressa anuência da parte exequente com a restituição dos valores bloqueados via SISBAJUD à devedora, promova-se imediato desbloqueio da quantia constrita.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
27/03/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 21:46

Recebidos os autos
26/03/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 21:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/03/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/03/2025 13:26

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:44

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
19/03/2025 19:23

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCA ELIANA FERNANDES em 11/03/2025 23:59.
17/12/2024 02:36

Publicado Edital em 17/12/2024.
16/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 20:04

Expedição de Edital.
12/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:13

Expedição de Certidão.
07/12/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 21:45

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
07/11/2024 03:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/10/2024 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 12:48

Recebidos os autos
24/10/2024 12:48

Recebida a emenda à inicial
23/10/2024 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/10/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 21:56

Recebidos os autos
22/10/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:56

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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