22/08/2023 14:46

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:45

Indeferida a petição inicial
22/08/2023 14:30

Transitado em Julgado em 21/08/2023
09/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0725452-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: HENRIQUE DENES HILGENBERG FERNANDES REQUERIDO: CLAUDIO LOPES COLARES DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ofertada por REQUERENTE: HENRIQUE DENES HILGENBERG FERNANDES em desfavor de REQUERIDO: CLAUDIO LOPES COLARES, objetivando a apuração do crime previsto no artigo 147 do Código Penal.

Em manifestação de ID retro, o i. representante ministerial pugnou pela rejeição da queixa-crime em razão da ilegitimidade ativa ad causam para propositura da ação penal. É o breve relato dos fatos.

Decido.

O delito previsto no artigo 147 do Código Penal desafia ação penal pública, e, portanto, privativa do Ministério Público, falecendo legitimidade para o querelante para a propositura da ação penal.

Desta forma, diante da ilegitimidade da parte, rejeito a queixa-crime apresentada por REQUERENTE: HENRIQUE DENES HILGENBERG FERNANDES em desfavor de REQUERIDO: CLAUDIO LOPES COLARES, no que tange ao crime de ameaça, e determino o arquivamento dos autos com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

Com relação ao pedido de medidas cautelares, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento, o qual acolho suas razões em face de não haver provas robustas, não se encontrando presentes os requisitos legais, sem prejuízo de eventual nova análise perante o TC n. 0712170-67.2023, que se encontra apurando os fatos.

Assim, indefiro o pedido de medidas cautelares.

Publique-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se os autos.

TAGUATINGA-DF, 4 de agosto de 2023 18:36:44.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
07/08/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 18:56

Recebidos os autos
04/08/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:56

Rejeitada a queixa
04/08/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/08/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:54

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
04/08/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 15:04

Recebidos os autos
02/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/08/2023 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2023 03:10

Recebidos os autos
01/08/2023 03:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 03:10

Declarada incompetência
31/07/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
31/07/2023 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2023 01:47

Decorrido prazo de HENRIQUE DENES HILGENBERG FERNANDES em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 13:21

Recebidos os autos
17/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:21

Declarada incompetência
14/07/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
11/07/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 21:21

Expedição de Certidão.
21/06/2023 21:20

Juntada de Certidão
30/05/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 21:37

Expedição de Certidão.
12/05/2023 21:36

Recebidos os autos
12/05/2023 21:35

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
12/05/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741398-60.2023.8.07.0016

Valdecir Bortolini

Alice Feitosa Marinho

Advogado: Edson Natan Pinheiro Rangel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0708493-75.2022.8.07.0003

Luiz Carlos Marcelino

Luan Glenio Cardoso Machado

Advogado: Claudio de Barros Goulart

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2022 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0724996-74.2022.8.07.0003

Kassio Mardey Elias

Flavio Rodrigues da Silva

Advogado: Felipe Herbet Braga dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2022 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0709764-34.2023.8.07.0020

Dottus Administracao de Condominios LTDA...

Ana Cristina Meireles de Carvalho Amanci...

Advogado: Noriko Higuti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0767028-55.2022.8.07.0016

Marisete Munaretto

Luciano Chaves Pereira

Advogado: Mathias Ribeiro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2022 16:06

Exibir Processo