09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de ANDIARA MARINHO LIMA SILVA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 20:01

Recebidos os autos
10/06/2025 20:01

Indeferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
10/06/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/06/2025 07:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de ANDIARA MARINHO LIMA SILVA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
09/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 22:51

Recebidos os autos
06/05/2025 22:51

Outras decisões
25/04/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/04/2025 16:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2025 10:38

Recebidos os autos
23/04/2025 10:38

Declarada incompetência
16/04/2025 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/04/2025 17:30

Desentranhado o documento
15/04/2025 16:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0712035-39.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANDIARA MARINHO LIMA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FABIANA LIMA SILVA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema de alta disponibilidade e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento.

Trata-se, portanto, de uma central de dados capaz de promover busca de bens do devedor em todo o território nacional, bem como de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame.

Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.

Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção.

Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB.MEDIDA EXCEPCIONAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01.

A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02.

A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03.

A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04.

Agravo interno prejudicado.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, indefiro o pedido.

Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução (Cédula de Crédito Bancário) pelo prazo de 1 (um) ano (até 04/04/2026), durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2025 20:19

Recebidos os autos
04/04/2025 20:19

Indeferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
04/04/2025 20:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/04/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 16:32

Recebidos os autos
07/03/2025 16:32

Indeferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
06/03/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 21/02/2025.
20/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
17/02/2025 19:55

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 11/02/2025 23:59.
13/01/2025 18:17

Juntada de Certidão
09/01/2025 20:28

Recebidos os autos
09/01/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:28

Outras decisões
08/01/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/01/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:59

Juntada de Certidão
13/12/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 21:00

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:33

Juntada de Certidão
11/12/2024 20:18

Recebidos os autos
11/12/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:18

Outras decisões
10/12/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/12/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 19:40

Recebidos os autos
05/11/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:40

Indeferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
04/11/2024 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:32

Recebidos os autos
30/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:32

Outras decisões
27/09/2024 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:01

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:35

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:53

Expedição de Certidão.
29/06/2024 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:40

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 13:34

Desentranhado o documento
13/05/2024 10:55

Expedição de Certidão.
12/05/2024 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 03:22

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 13:21

Recebidos os autos
04/05/2024 13:21

Recebida a emenda à inicial
02/05/2024 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/05/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:36

Recebidos os autos
04/04/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:36

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/04/2024 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2024 18:34

Recebidos os autos
03/04/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:34

Declarada incompetência
01/04/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/03/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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