20/05/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 11:30

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
16/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:16

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
04/03/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:07

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 15:06

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:06

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714875-39.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEURACY MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL.

Após a expedição das RPVs, o Distrito Federal foi intimado para pagamento.

Assim, verifica-se que o executado satisfez a obrigação.

Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional requerida, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 526, § 3º c/c 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face do pagamento das RPVs.

Expeçam-se os Alvarás.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:36

Recebidos os autos
22/02/2024 20:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/02/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/02/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:01

Recebidos os autos
21/02/2024 15:01

Outras decisões
21/02/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
23/01/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:16

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
16/10/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:35

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:27

Expedição de Ofício.
16/10/2023 14:27

Expedição de Ofício.
16/10/2023 14:27

Expedição de Ofício.
11/10/2023 17:07

Juntada de Certidão
11/10/2023 09:27

Expedição de Certidão.
11/10/2023 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:51

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:39

Decorrido prazo de DEURACY MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:26

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714875-39.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: DEURACY MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

Cumprimento de sentença de obrigação de fazer Declaro cumprido o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, consoante petições de ID 163648003 e 168992518. 2.

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Ao CJU: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.

MODIFIQUE-SE no sistema o valor da causa, conforme o cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Intimem-se.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
18/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:11

Recebidos os autos
17/08/2023 18:11

Outras decisões
17/08/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
17/08/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:14

Publicado Certidão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714875-39.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: DEURACY MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos o Ofício Nº 10423/2023 - SEE/GAB/AJL/CONTENCIOSO enviado por email a esta secretaria.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, abro vista à parte exequente para se manifestar.

BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023 16:23:04.

IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral
02/08/2023 16:24

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:09

Recebidos os autos
01/08/2023 15:09

Outras decisões
01/08/2023 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/08/2023 07:50

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:59

Recebidos os autos
29/06/2023 15:59

Outras decisões
29/06/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/06/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:03

Recebidos os autos
16/06/2023 16:03

Outras decisões
16/06/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/06/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 13:27

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:21

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:20

Juntada de Certidão
13/06/2023 01:44

Decorrido prazo de DEURACY MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.
03/06/2023 07:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:39

Recebidos os autos
30/05/2023 14:39

Outras decisões
29/05/2023 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/05/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 14:53

Recebidos os autos
23/05/2023 14:53

Outras decisões
23/05/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/05/2023 10:25

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
11/04/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 20:34

Recebidos os autos
10/04/2023 20:34

Outras decisões
30/03/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
30/03/2023 13:51

Expedição de Certidão.
30/03/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:13

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 02:53

Decorrido prazo de DEURACY MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 23:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 16:53

Recebidos os autos
21/03/2023 16:53

Outras decisões
21/03/2023 00:33

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
19/03/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/03/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:55

Expedição de Certidão.
17/03/2023 01:08

Decorrido prazo de DEURACY MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:58

Recebidos os autos
02/03/2023 13:58

Outras decisões
24/02/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/02/2023 02:06

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
18/02/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 11:20

Expedição de Mandado.
16/02/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:16

Recebidos os autos
16/02/2023 17:16

Outras decisões
10/02/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
10/02/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:27

Publicado Decisão em 07/02/2023.
07/02/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 23:15

Recebidos os autos
02/02/2023 23:15

Outras decisões
02/02/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
02/02/2023 11:19

Expedição de Certidão.
02/02/2023 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2023 23:59.
17/01/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:46

Recebidos os autos
17/01/2023 16:46

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/01/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 12:11

Recebidos os autos
17/12/2022 12:11

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
16/12/2022 12:08

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:40

Decorrido prazo de DEURACY MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 13/12/2022 23:59.
25/11/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 14:25

Recebidos os autos
24/11/2022 14:25

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/11/2022 19:02

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
22/09/2022 07:38

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:41

Recebidos os autos
20/09/2022 14:41

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/09/2022 13:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2022 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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