29/04/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM Juízo das Garantias: - 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0703406-18.2025.8.07.0009 Inquérito Policial nº: 227/2025 da 26ª Delegacia de Polícia (Samambaia Sul) Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Polo Ativo: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DO PRADO Polo Passivo: CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito Substituto JOEL RODRIGUES CHAVES NETO, intimo o requerente, por meio de seu advogado constituído, a respeito do alvará de restituição expedido no ID 233263212.

Sexta-feira, 25 de Abril de 2025 RODRIGO CONDORI CHOQUE DE ARAUJO Diretor de Secretaria
25/04/2025 14:17

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:43

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:57

Expedição de Alvará.
23/04/2025 03:21

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0703406-18.2025.8.07.0009 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos formulado por MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DO PRADO (ID 228124397).

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito (ID 231129766). É o breve relato.

DECIDO.

Após detida análise dos autos, entendo que o pedido do requerente merece ser deferido.

Com efeito, o aparelho celular foi apreendido em poder do requerente, o que induz a posse legítima, bem como foram apresentados documentos que comprovam a propriedade do referido bem (ID’s 228125653 e 228125654).

Além disso, após serem empreendidas diligências com a finalidade de confirmar se os documentos apresentados pelo requerente são compatíveis com o celular apreendido, a Autoridade Policial informou que os números de IMEI do aparelho apreendido correspondem aos dos documentos apresentados pelo requerente (ID 232922218).

E, por fim, conforme ressaltou o órgão ministerial, o celular não interessa à ação penal (autos PJe n.º 0702704-72.2025.8.07.0009).

Ante o exposto, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido e determino a restituição ao requerente do aparelho celular marca XIAOMI MI 8 LITE, DUAL SIM, 64 GB, de cor PRETA, IMEI 1: 862730042655158, IMEI 2: 862730042655166, descrito no Auto de Apresentação e Apreensão n.º 163/2025-26ªDP.

Expeçam-se as diligências necessárias, em especial o respectivo alvará, em nome do requerente ou de seu procurador.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os presentes autos, mediante translado de cópia desta decisão e do alvará aos autos principais (processo 0702704-72.2025.8.07.0009).

Samambaia-DF, terça-feira, 15 de abril de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
16/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 09:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 20:18

Recebidos os autos
15/04/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:18

Deferido o pedido de MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DO PRADO - CPF: *20.***.*69-73 (REQUERENTE).
15/04/2025 20:18

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
15/04/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
15/04/2025 16:10

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:09

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/04/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:52

Expedição de Ofício.
01/04/2025 18:27

Recebidos os autos
01/04/2025 18:27

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
01/04/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
01/04/2025 12:12

Juntada de Certidão
31/03/2025 21:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:03

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:10

Recebidos os autos
24/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:10

Outras decisões
24/03/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
24/03/2025 12:56

Juntada de Certidão
23/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:10

Recebidos os autos
20/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/03/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
20/03/2025 16:09

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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