19/08/2025 11:59

Arquivado Provisoramente
19/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:47

Recebidos os autos
18/08/2025 20:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2025 06:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/08/2025 04:51

Processo Desarquivado
13/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0718618-80.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: BRUNA MARIA FERREIRA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2025 17:16:51.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
11/08/2025 08:44

Arquivado Provisoramente
11/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
09/08/2025 11:26

Recebidos os autos
09/08/2025 11:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/08/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/08/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:17

Recebidos os autos
25/07/2025 15:17

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE)
05/06/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718618-80.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: BRUNA MARIA FERREIRA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO a pesquisa via sistema INFOJUD e RENAJUD conforme requerido na petição retro.

Após, INTIME-SE a parte exequente/autora dos resultados, devendo dar prosseguimento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de maio de 2025 18:38:36.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
11/05/2025 20:29

Recebidos os autos
11/05/2025 20:29

Outras decisões
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/05/2025 07:42

Juntada de consulta renajud
02/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:07

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718618-80.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: BRUNA MARIA FERREIRA SOARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa de bens via Sisbajud restou infrutífera.

De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação.

Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente)
24/04/2025 18:28

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.
18/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/01/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/01/2025 02:49

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 19:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 09:11

Recebidos os autos
22/01/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:11

Embargos de declaração não acolhidos
21/01/2025 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/01/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 22:54

Recebidos os autos
10/12/2024 22:54

Outras decisões
10/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 17:49

Juntada de Petição de impugnação
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:54

Recebidos os autos
29/11/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/11/2024 12:43

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:41

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 12:41

Desentranhado o documento
28/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/11/2024 20:51

Recebidos os autos
26/11/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:51

Outras decisões
14/11/2024 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de BRUNA MARIA FERREIRA SOARES em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 03:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 14:01

Recebidos os autos
03/09/2024 14:01

Outras decisões
02/09/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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