10/09/2025 02:54

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
27/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
27/08/2025 18:09

Recebidos os autos
27/08/2025 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
26/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/08/2025 15:07

Recebidos os autos
22/08/2025 15:07

Outras decisões
21/08/2025 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/08/2025 03:25

Decorrido prazo de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES LTDA em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:45

Decorrido prazo de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES LTDA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 03:07

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
23/07/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
22/07/2025 19:30

Recebidos os autos
22/07/2025 19:30

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
11/07/2025 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2025 12:12

Recebidos os autos
02/07/2025 22:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
19/06/2025 03:19

Decorrido prazo de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES LTDA em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:37

Juntada de Petição de especificação de provas
11/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0726697-48.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO MEIRELES DA SILVA REU: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores pagos c/c tutela de urgência proposta por PAULO MEIRELES DA SILVA em face de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A.

Decisão de ID. 226012774 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência.

Contestação apresentada no ID. 231304671.

Réplica apresentada no ID. 233886634.

Decisão de ID. 234749668 determinou a intimação das partes para especificação de provas.

A parte autora informou que não pretende produzir novas provas (ID. 235538463) e a parte ré não se manifestou nos autos. É o relato necessário.

DECIDO.

Passo à análise das questões preliminares.

DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO A parte ré requer que seja reconhecido o litisconsorte ativo necessário da Sra.

Thaillen Ludmila dos Anjos Candido Meireles (ID. 231304671), pois o contrato objeto da demanda demonstra que o requerente Paulo Meireles da Silva figurou como Primeiro Contratante e a Sra.

Thaillen Ludmila dos Anjos Candido Meireles figurou como segunda compradora (ID. 231304674), tendo também firmado o Termo de Distrato.

Assevera o réu que admitir o afastamento do litisconsórcio ativo necessário importaria no risco de interposição de igual demanda pela segunda adquirente, cujo objeto seria a restituição dos mesmos valores objeto desta demanda e com risco não apenas ao princípio da segurança jurídica, mas com a possibilidade de decisões judiciais conflitantes em relação às mesmas cláusulas contratuais e com a possibilidade de ser a Requerida condenada a efetuar novamente a restituição dos mesmos valores por ter feito a restituição, indevidamente, em favor de apenas um dos adquirentes.

Não assiste razão a parte ré, tendo em vista que houve celebração do contrato de cessão, no qual a parte autora passou a ser titular dos direitos e obrigações decorrentes do contrato objeto da presente demanda (ID. 233886636), conferindo-lhe, portanto, legitimidade ativa exclusiva para propor a presente ação.

Rejeito, portanto, a preliminar de litisconsorte ativo necessário.

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A parte ré afirma ter ajuizado pedido de recuperação judicial, que restou tombado pelo n.º 5016072-82.2023.8.21.0010, com trâmite perante a Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul/RS, logrando êxito na obtenção de decisão deferindo seu processamento, já tendo sido homologado o Plano de Recuperação Judicial, requerendo a suspensão do presente feito.

Não assiste razão à parte ré, considerando que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações que visam apenas o reconhecimento de créditos, como é o caso dos autos.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se ainda que parte autora requereu nos autos a inversão do ônus da prova.

Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no art. 6º, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1º, do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades do caso.

No caso, pretende a parte autora a inversão do ônus da prova, o que pleiteia com amparo no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90.

Todavia, a inversão do ônus da prova no âmbito das relações consumeristas, não se opera de imediato, sendo certo que é exigível a verossimilhança das alegações lançadas pelo consumidor e sua hipossuficiência técnica para edificação da prova exigida.

Não é o caso dos autos.

Isso porque a hipossuficiência técnica que justifica a inversão do ônus da prova é aquela decorrente de falta de acesso a informações científicas ou técnicas dominadas apenas por uma das partes, o que não se verifica no com em tela.

Com essas razões e à míngua dos elementos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Desta feita, fica o autor novamente intimado para manifestar se pretende produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverá esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação do autor, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 6 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
06/06/2025 18:24

Recebidos os autos
06/06/2025 18:24

Outras decisões
26/05/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/05/2025 03:38

Decorrido prazo de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES LTDA em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 14:25

Recebidos os autos
07/05/2025 14:25

Outras decisões
30/04/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/04/2025 11:48

Juntada de Petição de réplica
24/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0726697-48.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO MEIRELES DA SILVA REU: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES LTDA CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) Servidor Geral
15/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 22:17

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 03:55

Decorrido prazo de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES LTDA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 05:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2025 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 17:13

Expedição de Mandado.
19/02/2025 03:00

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 15:19

Recebidos os autos
14/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:19

Recebida a emenda à inicial
14/02/2025 15:19

Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/02/2025 14:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2025 19:25

Juntada de Petição de certidão
27/01/2025 02:55

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
13/01/2025 18:20

Recebidos os autos
13/01/2025 18:20

Gratuidade da justiça não concedida a PAULO MEIRELES DA SILVA - CPF: *03.***.*78-36 (AUTOR).
13/01/2025 18:20

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/01/2025 18:13

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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