16/04/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 10:18

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:11

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:11

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2024 15:10

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:10

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2024 04:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE CUNHA GOMES em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:21

Publicado Certidão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712538-77.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA JOSE CUNHA GOMES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 11:20:04.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
25/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:01

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:50

Recebidos os autos
20/03/2024 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/03/2024 13:43

Recebidos os autos
13/03/2024 13:43

Outras decisões
04/03/2024 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/03/2024 22:21

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
19/12/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:50

Recebidos os autos
19/12/2023 16:50

Outras decisões
19/12/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/12/2023 15:27

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:33

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:18

Expedição de Ofício.
14/12/2023 12:18

Expedição de Ofício.
13/12/2023 17:25

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:08

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
27/10/2023 03:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE CUNHA GOMES em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:10

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:33

Recebidos os autos
16/10/2023 14:33

Outras decisões
11/10/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/10/2023 10:20

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:51

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712538-77.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARIA JOSE CUNHA GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cabe ao próprio credor o ingresso da obrigação de pagar.

Prazo de 5 (cinco) dias, pena de arquivamento.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
26/09/2023 16:52

Recebidos os autos
26/09/2023 16:52

Outras decisões
25/09/2023 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/09/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712538-77.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARIA JOSE CUNHA GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Como se observa do ID 132594037 - pág. 20, a autora ao aposentar-se incorporou 2/5 do cargo comissionado DAI-6 e 1/5 - DAS-2.

Conforme ID 132594036, tal incorporação decorreu do exercício das funções de "Assistente da Divisão de Orientação e Assistência - DIE/SE", "Assessora do DIE/SE" e "Assessora da Superintendência - IDR".

Observando as leis indicadas pela exequente como concessivas de ajustes em benefício de cargos comissionados correlatos estão as Leis Distritais 4.036 de 25 de outubro de 2007, 4.584 de 08 de julho de 2011, 5.326 de 03 de abril de 2014 e por fim, pela Lei Distrital nº 7.090 de 01 de abril de 2022.

As Leis 4.036/2007, 5.326/2014 e 7.090/2022 não fazem qualquer alusão aos cargos de assessoramento ou assistência; aludindo exclusivamente a Supervisão, Chefia, Diretoria e Vice-Diretoria.

Nesse cenário, observa-se que o cargo comissionado exercido pela autora foi extinto na respectiva carreira, razão pela qual não há falar em reajuste por paridade, pois observa-se que o cargo que fora exercido pela autora não mais existe.

Já Lei 4.584/2011 não diz respeito à carreira da SES-DF e também não alude a qualquer cargo comissionado semelhante ao ocupado pela autora.

Por tais razões, é necessário acolher a manifestação ID 169469839, pois o cargo comissionado incorporado pela autora não possui correlação jurídica com qualquer dos cargos existentes na secretaria de educação na atualidade, de modo que não há falar em reajuste por paridade com ativos.

Reputo, portanto, cumprida a obrigação de fazer e extingo o cumprimento de sentença na forma do art. 924, II, do CPC.

Revogo o preceito cominatório fixado alhures, na forma do art. 537, §1º, do CPC, pois a multa era excessiva, dado que a obrigação de fazer não poderia ter sido cumprida por absoluta impossibilidade jurídica de aplicação do título ao caso concreto.

Por via de consequência, reputo nula a obrigação de pagar.

Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos ao arquivo.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
25/08/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:48

Recebidos os autos
25/08/2023 15:48

Outras decisões
25/08/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
25/08/2023 14:02

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712538-77.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA JOSE CUNHA GOMES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2023 17:29:41.

JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA Servidor Geral
24/08/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:29

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE CUNHA GOMES em 15/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:56

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 13:32

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:30

Juntada de Certidão
10/08/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:50

Decorrido prazo de Secretário de Estado de Educação do DF em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:58

Recebidos os autos
09/08/2023 17:58

Outras decisões
09/08/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
08/08/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712538-77.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARIA JOSE CUNHA GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS: DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília-DF – CEP: 70620-090 SERVENTIA REMETENTE: 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal Endereço: SAM - Lote M, Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Bairro: Asa Norte - Brasília/DF - CEP 70620-000 Horário de Funcionamento: 12:00h às 19:00h A parte exequente informa que, até o presente momento, o Distrito Federal não cumpriu a decisão proferida ao ID 132639886.

Requer a aplicação de multa.

O Distrito Federal, apesar de devidamente intimado, manteve-se inerte, mesmo após ter sido concedida dilação do prazo para o cumprimento.

Os prazos transcorreram sem que cumprisse a obrigação de fazer, consoante determinado na sentença, confirmada pelo acórdão, nos termos do artigo 536 do CPC e decisão deste Juízo.

Houve descumprimento da ordem judicial, conforme certidões de IDs. 144347332, 155624246, 163008341 e 161580639.

INTIME-SE o DISTRITO FEDERAL, pessoalmente, na figura Secretário de Estado de Educação, ou do(a) substituto(a) legal, e também da Procuradora-Geral do DF, com urgência, para providenciar o cumprimento da decisão de ID 132639886, no prazo derradeiro de 5 dias.

APLICO a multa cominatória (astreintes) em R$1.000,00 (mil reais) ao dia, limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais) contra o Distrito Federal, a ser revertida em favor da parte exequente, para fins de assegurar o cumprimento do comando judicial (CPC, artigo 537, caput).

O termo inicial do prazo para incidência da multa ora fixada é o dia da ciência desta decisão pelo ente distrital, independentemente da juntada da certidão de intimação aos autos, por se tratar de prazo de natureza material.

No caso de reiterado descumprimento, determino seja a multa aplicada mensalmente, sem necessidade de intimação, até o efetivo cumprimento.

INTIMEM-SE com urgência.

Sem prejuízo, a parte exequente deverá informar este Juízo acerca do cumprimento da medida, assim que efetivamente lhe for apresentada.

Concedo a essa decisão força de mandado.

Cumpra-se.

INTIMEM-SE.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
03/08/2023 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 16:33

Recebidos os autos
02/08/2023 16:33

Outras decisões
02/08/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
02/08/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 16:37

Recebidos os autos
21/07/2023 16:37

Outras decisões
21/07/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/07/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 08:51

Recebidos os autos
06/07/2023 08:51

Outras decisões
05/07/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/07/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:47

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 12:15

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 18:48

Recebidos os autos
19/05/2023 18:48

Outras decisões
19/05/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/05/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:38

Recebidos os autos
02/05/2023 16:38

Outras decisões
02/05/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/04/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 00:04

Recebidos os autos
18/04/2023 00:04

Outras decisões
14/04/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
13/04/2023 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.
08/03/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 22:55

Recebidos os autos
07/03/2023 22:55

Outras decisões
07/03/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
03/03/2023 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:13

Recebidos os autos
10/02/2023 16:13

Outras decisões
08/02/2023 05:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
07/02/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:46

Publicado Decisão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 14:54

Recebidos os autos
27/01/2023 14:54

Outras decisões
26/01/2023 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
25/01/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 12:05

Recebidos os autos
17/12/2022 12:05

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
13/12/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:37

Publicado Decisão em 12/12/2022.
13/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 22:23

Recebidos os autos
06/12/2022 22:23

Decisão interlocutória - recebido
04/12/2022 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
04/12/2022 20:53

Expedição de Certidão.
01/12/2022 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2022 23:59.
04/10/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:05

Recebidos os autos
04/10/2022 14:05

Decisão interlocutória - recebido
04/10/2022 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/10/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:33

Recebidos os autos
12/09/2022 16:33

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2022 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
09/09/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 12:59

Recebidos os autos
29/08/2022 12:59

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2022 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/08/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:39

Recebidos os autos
28/07/2022 14:39

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/07/2022 13:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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