03/09/2025 15:13

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2025 23:59.
24/08/2025 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 03:02

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0708555-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RODRIGO MILLI RAMOS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 31, caput, da Lei nº 9.605/1998, supostamente praticada por RODRIGO MILLI RAMOS.

O suposto autor do fato, devidamente orientado por seu advogado (ID 245892731), manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 228609118, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o suposto autor dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 17:24

Recebidos os autos
12/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:24

Homologada a Transação Penal
12/08/2025 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
11/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 03:12

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:54

Expedição de Mandado.
01/08/2025 15:39

Recebidos os autos
01/08/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
01/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:51

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 03:01

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 18:11

Recebidos os autos
15/07/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
15/07/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:06

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0708555-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RODRIGO MILLI RAMOS DESPACHO Intime-se Rodrigo Milli Ramos, por meio do DJE, para que, no prazo de dez dias, apresente resposta à acusação, uma vez que eventual homologação de proposta de suspensão condicional do processo pressupõe a análise da defesa e o recebimento da denúncia.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
27/06/2025 16:59

Recebidos os autos
27/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/06/2025 02:57

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 18:17

Recebidos os autos
16/06/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
16/06/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 17:41

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 17:00, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.
10/06/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 18:24

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 02:59

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:14

Expedição de Mandado.
14/05/2025 17:02

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:58

Recebidos os autos
13/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
13/05/2025 14:31

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 17:00, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.
12/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:52

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:22

Recebidos os autos
05/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
01/05/2025 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

2º Juizado Especial Criminal de Brasília Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0708555-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RODRIGO MILLI RAMOS DESPACHO Compulsando os autos, observo que o suposto autor do fato faz jus ao benefício da transação penal, a despeito do oferecimento da denúncia.

Assim, intime-se RODRIGO MILLI RAMOS, por meio do DJE, para que informe, no prazo de 2 (dois) dias, se possui interesse em celebrar o acordo previsto no art. 76 da Lei 9.099/95 (ID 228609118).

Caso subsista o interesse na celebração do acordo de suspensão condicional do processo (ID 232926605), venham os autos conclusos para que seja determinada a citação do denunciado e intimação para apresentação de resposta à acusação nos autos.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
15/04/2025 20:40

Recebidos os autos
15/04/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
15/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 15:43

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:13

Juntada de Certidão
03/04/2025 21:22

Recebidos os autos
03/04/2025 21:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
03/04/2025 10:55

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
03/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
22/03/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 15:34

Expedição de Mandado.
11/03/2025 19:16

Recebidos os autos
11/03/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
11/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:53

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 16:38

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
10/03/2025 14:53

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
10/03/2025 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:45

Recebidos os autos
10/03/2025 13:45

Declarada incompetência
06/03/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
06/03/2025 18:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 17:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/02/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:58

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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