10/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 16:45

Recebidos os autos
05/09/2025 16:45

Recurso Especial não admitido
03/09/2025 11:29

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/09/2025 11:29

Decorrido prazo de Proineg Telecumunicaçao ltda - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (RECORRIDO) em 02/09/2025.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de Proineg Telecumunicaçao ltda em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Proineg Telecumunicaçao ltda em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 10:05

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:05

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:04

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/07/2025 18:01

Recebidos os autos
24/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/07/2025 18:00

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:33

Juntada de Petição de recurso especial
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: Processo Civil.

Embargos de Declaração em Apelação Cível.

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, devendo ser observada a via processual adequada.

Embargos de Declaração rejeitados.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve o indeferimento de realização de novas pesquisas sem indício de alteração da condição financeira do devedor.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão é saber se há contradição e erro material ao não levar em consideração o impedimento do beneficiário de gratuidade de justiça de fazer diligências extrajudiciais.

III.

Razões de decidir 3.

Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre determinado ponto, o qual deveria se manifestar o juiz, e para corrigir erro material no acórdão recorrido. 4.

Conforme consta da fundamentação e da própria ementa do acórdão embargado, o princípio da cooperação não implica transferir o ônus processual da busca de bens ao Poder Judiciário, independentemente do fato de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade de justiça 5.

Inexiste o alegado impedimento ao beneficiário da gratuidade de justiça na realização de diligências extrajudiciais, na forma do art. 98, § 1º, do CPC. 6.

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, a pretensão de modificação do julgado pelo reexame do mérito deve observar a via processual adequada.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, devendo ser observada a via processual adequada.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: n/a
27/06/2025 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 17:53

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2025 14:57

Recebidos os autos
11/06/2025 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de Proineg Telecumunicaçao ltda em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:41

Juntada de ato ordinatório
30/05/2025 12:40

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/05/2025 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: Processo Civil.

Agravo de Instrumento.

Cumprimento de sentença.

Mantido o indeferimento do pedido para realização de pesquisas judiciais sem indício de alteração da condição financeira do executado após o resultado ter sido infrutífero.

Recurso não provido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso interposto de decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas judiciais de bens sem indício de alteração da condição financeira do devedor.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste na análise da tese de que tem o direito de buscar diligências para obter o crédito, na medida em que a situação econômica da executada pode ter sofrido alteração.

III.

Razões de decidir 3.

Todos os envolvidos são responsáveis pela busca da solução célere, justa e efetiva para resolução do conflito. 4.

Conforme precedentes do STJ, a realização de busca de ativo financeiro, quando infrutíferas as diligências anteriores, pressupõe a observância o princípio da razoabilidade de modo que o credor deve declinar algum indício de alteração da situação financeira da parte devedora ou de que diligência pretendida seja frutífera. 5. É ônus da parte credora demonstrar indício de alteração financeira do devedor desde a última pesquisa efetivada que foi realizada e o resultado infrutífero. 6.

O credor não demonstrou a realização de alguma diligência própria, transferindo integralmente o ônus processual de busca de bens ao Poder Judiciário. 7.

O indeferimento do pedido de repetição de pesquisa não interrompe o curso da prescrição intercorrente.

Art. 921, § 3º, do CPC e Tema Repetitivo 568 do STJ.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “À falta de elementos que evidenciem a alteração da situação financeira da parte executada desde a data da realização das últimas diligências é mantida a decisão de indeferimento do pedido de realização de pesquisas judiciais.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 139, inc.

IV; 789; 797; 805; 921, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 568; AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023; TJDFT, Acórdão 1843150, 07538340220238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2024.
19/05/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 12ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (08/05/2025 a 15/05/2025) Ata da 12ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (08/05/2025 a 15/05/2025), sessão aberta no dia 08 de Maio de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES.

Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual.

Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 165 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0717974-65.2018.8.07.0015 0710841-75.2022.8.07.0000 0719160-75.2022.8.07.0018 0726108-84.2022.8.07.0001 0706514-19.2024.8.07.0000 0708189-76.2022.8.07.0003 0742005-21.2023.8.07.0001 0723354-07.2024.8.07.0000 0706039-10.2022.8.07.0008 0701525-81.2022.8.07.0018 0726173-14.2024.8.07.0000 0708677-85.2023.8.07.0006 0720683-92.2021.8.07.0007 0702728-86.2019.8.07.0017 0727727-81.2024.8.07.0000 0730718-30.2024.8.07.0000 0731890-07.2024.8.07.0000 0705023-93.2023.8.07.0005 0733659-50.2024.8.07.0000 0731433-40.2022.8.07.0001 0733495-85.2024.8.07.0000 0733536-52.2024.8.07.0000 0733685-48.2024.8.07.0000 0734030-14.2024.8.07.0000 0724538-29.2023.8.07.0001 0734507-37.2024.8.07.0000 0715365-78.2023.8.07.0001 0704207-66.2023.8.07.0020 0713669-70.2024.8.07.0001 0733213-15.2022.8.07.0001 0737253-72.2024.8.07.0000 0737670-25.2024.8.07.0000 0737857-33.2024.8.07.0000 0738675-82.2024.8.07.0000 0725372-72.2023.8.07.0020 0738857-68.2024.8.07.0000 0739264-74.2024.8.07.0000 0739956-73.2024.8.07.0000 0740156-80.2024.8.07.0000 0740272-86.2024.8.07.0000 0741700-06.2024.8.07.0000 0741841-25.2024.8.07.0000 0742817-32.2024.8.07.0000 0743327-45.2024.8.07.0000 0013635-98.2013.8.07.0009 0704433-10.2023.8.07.0008 0744450-78.2024.8.07.0000 0744528-72.2024.8.07.0000 0744604-96.2024.8.07.0000 0744616-13.2024.8.07.0000 0744789-37.2024.8.07.0000 0745019-79.2024.8.07.0000 0745160-98.2024.8.07.0000 0745425-03.2024.8.07.0000 0745556-75.2024.8.07.0000 0745705-71.2024.8.07.0000 0702679-66.2024.8.07.0018 0746193-26.2024.8.07.0000 0746215-84.2024.8.07.0000 0746517-16.2024.8.07.0000 0746897-39.2024.8.07.0000 0747095-76.2024.8.07.0000 0701607-80.2024.8.07.0006 0747232-58.2024.8.07.0000 0724063-39.2024.8.07.0001 0747444-79.2024.8.07.0000 0747455-11.2024.8.07.0000 0747719-28.2024.8.07.0000 0747957-47.2024.8.07.0000 0739283-08.2023.8.07.0003 0748160-09.2024.8.07.0000 0708971-28.2023.8.07.0010 0710993-28.2024.8.07.0009 0748598-35.2024.8.07.0000 0748658-08.2024.8.07.0000 0701321-66.2024.8.07.0018 0706064-24.2021.8.07.0019 0714027-06.2022.8.07.0001 0748921-40.2024.8.07.0000 0748971-66.2024.8.07.0000 0748975-06.2024.8.07.0000 0708181-49.2020.8.07.0010 0749090-27.2024.8.07.0000 0749102-41.2024.8.07.0000 0749150-97.2024.8.07.0000 0715091-28.2021.8.07.0020 0749289-49.2024.8.07.0000 0714719-80.2024.8.07.0018 0749393-41.2024.8.07.0000 0749511-17.2024.8.07.0000 0723831-27.2024.8.07.0001 0725439-42.2024.8.07.0007 0710617-15.2024.8.07.0018 0706863-19.2024.8.07.0001 0717251-55.2023.8.07.0020 0750710-74.2024.8.07.0000 0750751-41.2024.8.07.0000 0704935-73.2024.8.07.0020 0713794-20.2024.8.07.0007 0700096-89.2016.8.07.0018 0736639-98.2023.8.07.0001 0701432-92.2024.8.07.0004 0751045-93.2024.8.07.0000 0751157-62.2024.8.07.0000 0751204-36.2024.8.07.0000 0713159-68.2022.8.07.0020 0707502-19.2024.8.07.0007 0751622-71.2024.8.07.0000 0710848-18.2019.8.07.0018 0752021-03.2024.8.07.0000 0752121-55.2024.8.07.0000 0752210-78.2024.8.07.0000 0712700-95.2024.8.07.0020 0706659-91.2023.8.07.0006 0713721-15.2024.8.07.0018 0752626-46.2024.8.07.0000 0752647-22.2024.8.07.0000 0752769-35.2024.8.07.0000 0752817-91.2024.8.07.0000 0710627-59.2024.8.07.0018 0710437-73.2022.8.07.0016 0704133-69.2019.8.07.0014 0753593-91.2024.8.07.0000 0721866-14.2024.8.07.0001 0716054-16.2023.8.07.0004 0753712-52.2024.8.07.0000 0753874-47.2024.8.07.0000 0711087-25.2023.8.07.0004 0735900-91.2024.8.07.0001 0709239-52.2023.8.07.0020 0700194-87.2024.8.07.0020 0737146-48.2022.8.07.0016 0707510-14.2024.8.07.0001 0712599-64.2024.8.07.0018 0711510-42.2024.8.07.0006 0719546-07.2023.8.07.0007 0712220-65.2024.8.07.0005 0708509-47.2023.8.07.0018 0716334-40.2021.8.07.0009 0704741-06.2024.8.07.0010 0701719-61.2024.8.07.0002 0700004-19.2025.8.07.9000 0700219-29.2025.8.07.0000 0722372-92.2021.8.07.0001 0710211-30.2024.8.07.0006 0704831-88.2022.8.07.0008 0720813-38.2024.8.07.0020 0701454-41.2024.8.07.0008 0700553-63.2025.8.07.0000 0753782-21.2024.8.07.0016 0718689-19.2023.8.07.0020 0714172-68.2023.8.07.0020 0706188-02.2024.8.07.0019 0702237-64.2023.8.07.0009 0700885-30.2025.8.07.0000 0713942-43.2024.8.07.0003 0714924-63.2024.8.07.0001 0706930-45.2024.8.07.0013 0701257-76.2025.8.07.0000 0708123-44.2023.8.07.0009 0713686-28.2023.8.07.0006 0711011-32.2022.8.07.0005 0726221-61.2024.8.07.0003 0745955-04.2024.8.07.0001 0738367-43.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 15 de Maio de 2025 às 19:36:42 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
15/05/2025 20:11

Conhecido o recurso de LOURENCO TEIXEIRA - CPF: *39.***.*14-68 (AGRAVANTE) e não-provido
15/05/2025 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 02:16

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:33

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 15:16

Recebidos os autos
06/12/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/12/2024 02:16

Decorrido prazo de Proineg Telecumunicaçao ltda em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:35

Recebidos os autos
08/11/2024 15:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/11/2024 17:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/11/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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