05/09/2025 20:16

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 18:51

Expedição de Certidão.
17/08/2025 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2025 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 16:46

Expedição de Mandado.
30/07/2025 17:07

Juntada de Certidão
16/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 14:17

Recebidos os autos
11/07/2025 14:17

Outras decisões
09/07/2025 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
28/05/2025 16:50

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705478-42.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RESERVADO PRODUCOES & EVENTOS LTDA REQUERIDO: TORRE FORTE GRAFICA E EDITORA MUSICAL EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As sociedades comerciais estão obrigadas legalmente a declarar a própria insolvência em caso de não mais suportarem os custos e despesas da manutenção de suas atividades.

O autor, entretanto, não obstante intimado a comprovar seu estado de insolvência para que lhe fosse deferido o benefício da gratuidade de justiça, nada comprovou.

Ao contrário, a declaração prestada à Receita Federal pelo sócio da pessoa jurídica aponta o recebimento de rendimentos oriundos da pessoa jurídica autora.

Assim, resta afastada a presunção de hipossuficiência alegada pela empresa autora, uma vez que a autora se auto declara consolidada no mercado, levando-se em consideração, ainda, o montante do contrato que se pretende discutir com a presente lide.

Assim, considerando que os elementos acostados aos autos indicam que a autora não é hipossuficiente, à toda evidência, mister o indeferimento do benefício, uma vez que, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição de 1988, o benefício somente será concedido "aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Portanto, apesar das alegações da autora, entendo que não está comprovada a sua situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.

Prazo: 05 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 14 de maio de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
14/05/2025 14:19

Recebidos os autos
14/05/2025 14:19

Gratuidade da justiça não concedida a RESERVADO PRODUCOES & EVENTOS LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-97 (REQUERENTE).
13/05/2025 08:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/04/2025 19:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/03/2025 03:01

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 17:21

Recebidos os autos
24/03/2025 17:21

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 09:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/03/2025 09:17

Juntada de Certidão
19/03/2025 07:48

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/03/2025 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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