12/09/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:14

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
03/09/2025 14:43

Recebidos os autos
03/09/2025 14:43

Deferido o pedido de SALES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-01 (REU).
27/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:48

Decorrido prazo de SALES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:38

Decorrido prazo de SALES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 02/07/2025 23:59.
12/06/2025 08:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2025 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 17:22

Expedição de Mandado.
26/05/2025 09:17

Recebidos os autos
26/05/2025 09:17

Deferido o pedido de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-57 (AUTOR).
23/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:59

Recebidos os autos
09/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:59

Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/05/2025 04:04

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:57

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719203-58.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A REU: SALES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta inicialmente neste Juízo, na qual a instituição financeira acima identificada visa reaver a posse e propriedade plena e exclusiva do veículo descrito na inicial.

A parte requerente foi intimada para esclarecer as razões da distribuição da ação neste Juízo Cível de Brasília/DF, considerando que possui sede em São Paulo/SP, o réu possui domicílio em Águas Claras/DF, e há previsão no contrato de ID 232743519 de cláusula de eleição de foro em São Bernardo do Campo/SP, sobrevindo petição de ID 233663160.

Decido.

No caso dos autos, nenhuma das partes possui domicílio em Região Administrativa abarcada por esta Circunscrição Judiciária, não havendo, pois, qualquer vínculo com Brasília/DF.

Ao que se constata da leitura da petição de ID 233663160, a parte desconhece que a Região Administrativa de Águas Claras/DF, localidade onde se situa o requerido, é atendida por Circunscrição Judiciária Própria, diversa da de Brasília.

Nesse sentido, considerando que manutenção dos autos neste Juízo permitiria a escolha aleatória do foro para ajuizamento da ação, em descompasso com as normas legais que regem o tema e com o entendimento do Eg.

TJDFT (vide, a título exemplificativo, o Acórdão 1661771, 07419068820228070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada), determino a remessa dos autos a um dos Juízos Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, independentemente de preclusão.

Remetam-se os autos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta
25/04/2025 18:18

Recebidos os autos
25/04/2025 18:18

Declarada incompetência
25/04/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
25/04/2025 09:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 15:45

Recebidos os autos
22/04/2025 15:45

Outras decisões
22/04/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
22/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:52

Recebidos os autos
14/04/2025 14:52

Outras decisões
14/04/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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