25/06/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:39

Transitado em Julgado em 07/06/2025
06/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA PM DF em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de THAYNNA MAIA CAMARGO em 12/05/2025 23:59.
26/04/2025 03:03

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA PM DF em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:54

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:00

Recebidos os autos
09/04/2025 16:00

Extinto o processo por desistência
09/04/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:53

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702649-94.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THAYNNA MAIA CAMARGO IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA PM DF, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I.

A impetrante opôs embargos de declaração sob o argumento de que houve omissão e contradição na decisão interlocutória que apreciou a liminar, pois este juízo não teria analisado a tese subsidiária relativa à violação do princípio da isonomia, na qual defende que o item 3.1.1 do edital do curso de formação não poderia diferenciar entre candidatos militares e civis.

Decido.

Os embargos de declaração opostos pela impetrante são tempestivos.

No mérito, de fato, houve omissão na decisão que analisou a segurança em caráter liminar, uma vez que este juízo não a tese subsidiária relativa à violação da isonomia.

Todavia, tal omissão é justificada pela necessidade de maiores esclarecimentos por parte da autoridade coatora.

Explico: Passo a analisar a tese subsidiária.

Na inicial, a impetrante invoca duas teses, uma principal (afirma que teria direito a se inscrever no curso de formação de oficiais, porque foi classificada e aprovada no concurso da PMDF e estaria na iminência de ser convocada para o curso de formação de praças) e outra subsidiária (afirma que o item 3.1.1 do edital viola o princípio da isonomia, porque faz diferença entre candidatos civis e militares no que se refere ao limite etário de 30 anos).

Na decisão que apreciou a liminar, a tese principal já foi analisada à exaustão.

Como mencionado, como a impetrante não integra a corporação e não há qualquer prova pré-constituída de que estaria na iminência de ser convocada para o curso de formação, a exceção do item 3.1.1 do edital não lhe aproveita.

Em relação à tese subsidiária, objeto dos embargos de declaração, a violação do princípio da isonomia somente pode ser apreciada à luz das circunstância do caso concreto.

Não é possível, em termos jurídicos, defender violação genérica à isonomia.

O próprio STF, na Súmula 683, permite o limite etário quando houver justificativa pela natureza do cargo a ser preenchido.

Portanto, nos cargos relacionados à segurança pública, diante da peculiaridade e das exigências físicas, é razoável a imposição de limite etário.

O limite etário, portanto, tem respaldo do STF.

No caso, o questionamento da impetrante é no sentido de que o item 3.1.1 do edital diferencia candidatos militares e civis, o que violaria o princípio da isonomia.

Não necessariamente.

Cabe à administração justificar os motivos pelos quais os candidatos que já integram a corporação podem se inscrever no curso de formação para oficiais, mesmo com idade superior a 30 anos e os civis não.

Se houver justificativa para tanto, não há violação à isonomia.

Nos precedentes do STF citados pela impetrante, houve análise do princípio da isonomia de acordo com as peculiaridades do caso.

Na decisão mencionada pela impetrante, proferida pelo Ministro FUX, tratava-se de médico que pretendia a superação do limite etário, porque para o desempenho da função o limite etário não teria razoabilidade.

Veja, trata-se de análise de caso.

Não se trata de decisão genérica, que impede tratamento diferenciado em relação a militares e civis quanto ao limite etário.

Na decisão do Ministro Fachin, também mencionada pela embargante, no voto, o Ministro ressalta que a decisão será de acordo com as peculiaridades do caso.

Portanto, a decisão a respeito da violação ou não da isonomia é sempre de acordo com as peculiaridades do caso e do cargo pretendido.

Em vários precedentes do TJDFT, houve decisão para superação do limite etário nos cargos destinados a profissionais de saúde, cuja exigência física é menor e cuja idade de 30 anos não seria razoável para uma boa formação profissional.

A exceção prevista no item 3.1.1 do edital, em favor dos candidatos que já integram a corporação, tem relação com a progressão destes profissionais na própria carreira militar.

Não seria razoável impedir que integrante da corporação, da mesma unidade da federação ou de outra, que presta bons serviços, é bem avaliado e, deseja passar para a carreira de oficial, fosse impedido de se inscrever em curso de formação para oficiais em função da idade.

No caso dos civis, a limitação, na maioria das vezes, se justifica, por conta das exigências físicas.

Na decisão interlocutória foi mencionado que o MS não seria a medida adequada, pois tal ação se destina para a tutela de direito líquido e certo a partir de prova pré-constituída dos fatos que fundamentam o alegado direito.

No caso, há item expresso em edital que veda a inscrição de civil com idade superior a 30 anos, limitação que está de acordo com a Súmula 683 do STF.

Para se admitir a tese da violação da isonomia, há necessidade de interpretação mais sofisticada, análise de caso e até, em algumas situações, produção de prova sobre capacidade física, o que não é possível em sede de MS.

Se há norma expressa que impõe limite etário, não há direito líquido e certo de inscrição de quem supera tal limite etário.

E mais.

Caso a tese da embargante fosse acolhida, qual seria a consequência? Não haveria mais limite etário para a inscrição no curso de formação, o que poderia comprometer o serviço público de segurança? Ou, caso se admite que não poderia ter diferença entre limite etário para civis e militares, estes também teriam que respeitar a idade de 30 anos, o que não beneficiaria a impetrante.

Portanto, qual a consequência da isonomia pretendida pela embargante, o fim do limite etário ou a imposição de tais limites aos militares que já integram a corporação? Não há qualquer esclarecimento.

Por este motivo que o STF faz análise casuística, de acordo com as peculiaridades e não de forma genérica.

Os pressupostos de fato das decisões colacionadas pela embargante não coincidem com o caso concreto.

A impetrante tem apenas 32 anos de idade e, por óbvio, presume-se ter plenas condições de exercer o cargo de militar.

Todavia, o edital, que vincula os candidatos e a administração, estabelece limite etário de 30 anos para inscrição no curso de formação, salvo se já integrante da corporação. É verdade que o limite etário de 30 anos na atualidade necessita de revisão.

A PMDF poderia aumentar esse limite para 35 anos ou até mais em algumas situações.

Ocorre que, na atualidade este é o limite.

Não há, ao menos neste momento processual e antes das informações, nenhuma peculiaridade no caso que justificaria a superação do limite etário para admitir a inscrição.

Por estes motivos, os embargos devem ser acolhidos, para superar a omissão, mas a decisão que indeferiu a liminar deverá ser mantida.

Acolho os embargos, mas mantenho a decisão que rejeitou a liminar.

Intimem-se e aguarde-se as informações.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
27/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:25

Recebidos os autos
27/03/2025 14:25

Embargos de declaração não acolhidos
24/03/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/03/2025 16:56

Cancelada a movimentação processual
24/03/2025 16:56

Desentranhado o documento
24/03/2025 16:41

Recebidos os autos
24/03/2025 03:04

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/03/2025 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:34

Recebidos os autos
20/03/2025 14:34

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara da Fazenda Pública do DF
20/03/2025 12:11

Cancelada a movimentação processual
20/03/2025 12:11

Desentranhado o documento
20/03/2025 11:43

Recebidos os autos
20/03/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
20/03/2025 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/03/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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