20/02/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 13:58

Recebidos os autos
15/02/2024 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
12/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/02/2024 10:41

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 03:28

Decorrido prazo de HENRIQUE ROXO NOBRE - ME em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 03:18

Publicado Sentença em 14/12/2023.
13/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 12:19

Recebidos os autos
11/12/2023 12:19

Indeferida a petição inicial
10/12/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/12/2023 10:53

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:24

Decorrido prazo de HENRIQUE ROXO NOBRE - ME em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
23/10/2023 11:54

Recebidos os autos
23/10/2023 11:54

Determinada a emenda à inicial
16/10/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/10/2023 13:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/10/2023 12:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/10/2023 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2023 11:40

Decorrido prazo de HENRIQUE ROXO NOBRE - ME em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:40

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO DE SA CARVALHO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 08:52

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:20

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 05:24

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
15/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0707362-28.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: HENRIQUE ROXO NOBRE - ME INVENTARIADO(A): MARIO AUGUSTO DE SA CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por HENRIQUE ROXO NOBRE - ME em desfavor de MARIO AUGUSTO DE SA CARVALHO.

Na decisão precedente id. 166333679, foi esclarecido que não havia título líquido e certo para subsidiar pedido de habilitação de crédito, nos termos do art. 642 e seguintes do CPC, dessa forma, determinou-se a intimação da parte requerente para manifestação.

Instado, o requerente emendou a inicial, a fim de constar ação de execução de título extrajudicial em desfavor do espólio de Mário Augusto de Sá Carvalho, nos termos dos artigos 783 e 784, inciso III, ambos do CPC, requerendo ao final a citação do espólio, para que pague no prazo de 03 (três) dias o débito atualizado, conforme id. 170985968.

Decido.

Com efeito, a competência da Vara de Órfãos e Sucessões é estabelecida em rol taxativo, conforme Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/08).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO ENVOLVENDO BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO.

COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

DECISÃO MANTIDA.

A Ação de Execução (e respectivos embargos) referente a contrato que tem por objeto bem integrante do espólio deve ser processada e julgada na Vara Cível, tendo em vista que a competência da Vara de Órfãos e Sucessões é taxativamente prevista no artigo 28 da Lei 11.697/08.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 643608, 20.***.***/2253-12 AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/12/2012, publicado no DJE: 9/1/2013.

Pág.: 307).

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária, a qual caberá o processamento do presente feito, atribuindo à lide a solução jurídica mais adequada.

Encaminhem-se os autos com as considerações deste juízo de origem.

Antes, porém, ao diretor de secretaria para desassociar a presente ação dos autos de inventário.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, Segunda-feira, 11 de Setembro de 2023, às 12:34:48.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest
12/09/2023 18:24

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2023 23:06

Recebidos os autos
11/09/2023 23:06

Declarada incompetência
11/09/2023 11:03

Classe Processual alterada de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
06/09/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
05/09/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 12:54

Juntada de Certidão
31/08/2023 01:24

Decorrido prazo de HENRIQUE ROXO NOBRE - ME em 30/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0707362-28.2023.8.07.0004 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: HENRIQUE ROXO NOBRE - ME INVENTARIADO(A): MARIO AUGUSTO DE SA CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposta por HENRIQUE ROXO NOBRE - ME em desfavor de MARIO AUGUSTO DE SA CARVALHO.

Determinada a emenda à inicial (id. 162034156), a parte requerente instruiu o feito com guia de custas processuais e o respectivo comprovante de pagamento, conforme id. 165063105.

Diante disso, recebo a emenda apresentada na petição id. 165063103.

Portanto, passo à análise do processo.

Alega o requerente ser credor do espólio de Mário Augusto de Sá Carvalho, com crédito líquido e certo, representado por instrumento particular de promessa de compra e venda de lote urbano, referente aos lotes 26 e 27, situados na Quadra 03, Rua Garça Branca, loteamento denominado “Estância dos Ipês” situado na Comarca de Buritis/MG, sob as matrículas n.º 10.361 e 10.362.

Pois bem, extrai-se do instrumento particular de promessa de compra e venda (id. 162002276), que, "se o promitente comprador deixar de pagar 03 prestações consecutivas ou não, ou caso venha desistir, por quaisquer motivos, da compra, ficará rescindido o presente contrato, [...] perdendo em benefício da promitente vendedora a título de arras, o correspondente a 10% do valor do imóvel".

Nesse toar, observa-se que não há título líquido e certo para subsidiar o pedido de habilitação de crédito (art. 642 e seguintes do CPC).

Ante o exposto, e em atenção ao art. 9º do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023, às 16:08:42.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest
03/08/2023 23:02

Recebidos os autos
03/08/2023 23:02

Recebida a emenda à inicial
24/07/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
12/07/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 18:15

Apensado ao processo #Oculto#
21/06/2023 15:49

Juntada de Certidão
21/06/2023 15:47

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 12:51

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
14/06/2023 18:16

Recebidos os autos
14/06/2023 18:16

Determinada a emenda à inicial
14/06/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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