22/08/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 18:33

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:28

Decorrido prazo de HENIO DE AZEVEDO GALDINO em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:18

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:38

Recebidos os autos
31/07/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/07/2025 13:56

Juntada de Petição de réplica
11/07/2025 03:14

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 03:51

Decorrido prazo de HENIO DE AZEVEDO GALDINO em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 17:08

Recebidos os autos
14/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:08

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705481-03.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: HENIO DE AZEVEDO GALDINO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A Lei nº 12.153/2009 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para o processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as ações mencionadas no § 1º do art. 2º da mencionada Lei.

Na hipótese dos autos, atribuiu-se à causa o valor de R$ 18.235,58 (dezoito mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), que guarda, aparentemente, relação de compatibilidade com o proveito econômico que pretende obter na eventualidade de procedência dos pedidos formulados na ação.

Da mesma forma, a questão tratada nesta ação não se insere em qualquer daquelas situações que, previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

Por fim, não se constata a existência de circunstância complexa que possa afastar a competência do Juizado Especial Fazendário. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Remetam-se imediatamente os autos ao Juízo competente, com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 19:28:11.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
13/05/2025 22:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/05/2025 19:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2025 17:07

Recebidos os autos
13/05/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 14:02

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/05/2025 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/05/2025 10:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/05/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 19:28

Recebidos os autos
12/05/2025 19:28

Declarada incompetência
12/05/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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