29/08/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/08/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2025 02:57

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0701136-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONALDO SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, na qual houve condenação em valores, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, e condenação em obrigação de fazer, conforme disposto nos arts. 536 a 538, do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149 + 10671), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se, também, para cumprimento espontâneo da obrigação de fazer ao qual foi condenada, nos termos da súmula 410 do STJ, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no prazo determinado na sentença, sob pena de fixação de multa diária.

Cabe ressaltar a desnecessidade de intimação pessoal, no caso de patrono devidamente habilitado nos autos, ou de parceiro eletrônico cadastrado no PJE, nos termos do art. 5º e seu parágrafos, c/c art. 9º, caput e seu § 1º, da Lei 11.419/2006 (lei do PJE).

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
22/08/2025 22:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2025 19:34

Recebidos os autos
22/08/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/08/2025 20:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 12:53

Recebidos os autos
18/05/2025 21:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/05/2025 21:34

Juntada de Certidão
18/05/2025 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 15:04

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:09

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2025 16:50

Juntada de Petição de certidão
30/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:50

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 19:23

Recebidos os autos
25/04/2025 19:23

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 22:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/03/2025 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:20

Decorrido prazo de RONALDO SILVA DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 22:32

Juntada de Petição de réplica
21/03/2025 15:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2025 15:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2025 14:09

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 10:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/01/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:18

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2025 08:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/01/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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