12/09/2025 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 03:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:24

Decorrido prazo de HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. em 20/08/2025 23:59.
11/08/2025 10:04

Juntada de Petição de apelação
06/08/2025 17:36

Juntada de Petição de certidão
31/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 20:27

Recebidos os autos
28/07/2025 20:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/05/2025 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 03:08

Publicado Sentença em 20/05/2025.
19/05/2025 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0726335-85.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A., partes qualificadas nos autos.

A parte autora narra que é empresa seguradora e firmou contrato de seguro com o segurado “ART LIFE GRAUNA FAMILY RESORT”, pelo qual comprometeu-se a ressarcir os danos porventura incidentes sobre seu imóvel/estabelecimento, bem como os bens que os guarnecem, de acordo com os riscos assumidos e devidamente contratados.

Afirma que uma das coberturas contratadas garante indenização securitária quando da ocorrência de danos elétricos e incêndio a seu patrimônio causados por variações anormais de tensão, curto-circuito ou outros fenômenos de natureza elétrica.

Aduz que houve sinistro no dia 16/12/2023, decorrentes de fenômeno elétrico no endereço da segurada indicada (QUADRA 209 1 LOTE 3/5, - SUL ÁGUAS CLARAS), o qual gerou indenização de R$4.554,05, após avaliação de danos que acometeram seus equipamentos por empresas especializadas no setor de assistência técnica e reparo de eletroeletrônicos (não vinculadas à parte autora).

Alega que as empresas elaboraram laudos técnicos anexos, através dos quais atestaram que, em virtude da péssima qualidade da energia elétrica fornecida pela Ré, houve danos a componentes dos bens eletroeletrônicos garantidos pela Autora, tornando-os impróprios para o uso, o que ensejou reparos e substituições.

Sustenta possuir direito à sub-rogação operada em favor da Autora em decorrência do pagamento da indenização securitária, uma vez existir o inequívoco nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os danos sofridos pelos segurados e a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelo ocorrido enquanto concessionária de serviços públicos e fornecedora.

Ao fim, requer a condenação da parte ré em ressarcir a Seguradora (autora) pelos valores indenizados aos segurados.

Citada, a parte ré apresentou contestação sob id. 225572965.

Aduz preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos a demonstrar a suposta oscilação de energia.

No mérito, alega que não houve tentativa de resolução administrativa ou abertura de processo de ressarcimento, de modo que não há como se imputar à Concessionária qualquer atitude arbitrária ou ilegal com base apenas em eventuais provas (laudo) produzidas unilateralmente.

Sustenta ainda, ausência de nexo causal que afasta a sua responsabilidade de ressarcimento e que no período indicado, conforme seus sistemas não há registro de ocorrências de perturbação na sua rede de distribuição.

Réplica sob id. 228112511.

Saneado o feito, e inexistindo requerimento de novas provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Da preliminar de inépcia da inicial.

A parte demandada sustenta que a petição inicial é inepta, sob o argumento de que a parte autora não apresentou elementos probatórios mínimos que corroborem os fatos narrados, especialmente no que se refere à alegada oscilação de energia.

Alega, ainda, a ausência de qualquer tentativa prévia de solução administrativa ou abertura de processo de ressarcimento por danos elétricos.

Sem razão, contudo, a parte ré.

A análise quanto à suficiência ou robustez das provas apresentadas diz respeito ao mérito da demanda, não sendo requisito para o recebimento da petição inicial.

Ressalte-se que a inicial expõe de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e os pedidos formulados, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 319 do CPC.

Ademais, consta nos autos laudo técnico elaborado por assistência especializada, que realizou os reparos nos equipamentos supostamente danificados, o que, ao menos em juízo de admissibilidade, confere verossimilhança às alegações autorais.

Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício que enseje o indeferimento da inicial.

Rejeito a preliminar.

Do Mérito.

Inexistindo outras questões preliminares a decidir, e estando o processo devidamente instruído para julgamento, com as partes se manifestando quanto às provas dos autos, passo à análise do mérito.

Inicialmente, em relação à distribuição do ônus da prova entre as partes do processo, é fixado pelo CPC que o ônus de provar recai sobre quem tem o interesse em afirmar.

Assim, a regra adotada pelo direito brasileiro é de que ao autor caberá o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu restará a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC).

No caso dos autos entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório.

Em síntese, a parte autora, empresa seguradora, alega a ocorrência de sinistro por danos elétricos em equipamentos pertencentes à sua segurada, Art Life Graúna Family Resort.

Segundo a narrativa inicial, teriam sido afetados um Home Theater Receiver Denon, um Condicionador Panamax e um Projetor Optoma, conforme consta no protocolo de sinistro identificado no documento ID 216654399, pág. 22.

No documento de pág. 23 (ID 216654399), produzido pela própria seguradora, há menção a uma indenização no valor de R$4.554,05, correspondente ao reparo dos referidos equipamentos, já com o abatimento da franquia contratual.

Em complemento, consta na pág. 20 um suposto "laudo técnico" de conserto, o qual se resume a breves quatro linhas, afirmando que o receiver foi danificado por sobrecarga vinda da rede elétrica, a qual teria queimado todos os CIs HDMI de entrada e saída, enquanto o condicionador teve capacitores e transistores danificados.

Contudo, não há qualquer registro fotográfico dos equipamentos, tampouco imagens de suas partes internas danificadas, ou qualquer outra prova técnica que corrobore a ocorrência do alegado evento danoso e possibilite o contraditório da requerida.

Ademais, não consta nos autos a existência de requerimento administrativo prévio de ressarcimento junto à concessionária de energia elétrica.

Embora tal ausência, por si só, não inviabilize o direito à indenização, revela-se relevante na medida em que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, privando a parte ré da possibilidade de impugnar tecnicamente a origem e extensão dos danos alegados.

Assim, os documentos acostados não demonstram o nexo de causalidade entre os alegados danos e eventual falha na prestação do serviço de energia elétrica.

Tampouco se comprova a responsabilidade da ré pelo ocorrido, não havendo prova de interrupção, oscilação relevante, ou qualquer evento específico na rede de distribuição que pudesse ter ocasionado o sinistro.

A autora tampouco trouxe qualquer outro meio de convencimento judicial para amparar a tese de que os danos decorrem de fato imputável à ré.

Ressalte-se que, embora não se impute má-fé à autora ou à assistência técnica que elaborou o laudo, tal documento, produzido unilateralmente por terceiro sem fé pública, não possui força probante suficiente para, isoladamente, sustentar uma condenação.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de maio de 2025 22:37:50.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:35

Recebidos os autos
15/05/2025 17:35

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:17

Decorrido prazo de HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 09:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:23

Recebidos os autos
10/03/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/03/2025 09:00

Juntada de Petição de réplica
14/02/2025 13:04

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:52

Recebidos os autos
16/12/2024 18:52

Outras decisões
04/12/2024 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/12/2024 19:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 18:22

Recebidos os autos
03/12/2024 18:22

Declarada incompetência
03/12/2024 02:46

Decorrido prazo de HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 06:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/11/2024 09:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/11/2024 02:31

Publicado Intimação em 11/11/2024.
08/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
05/11/2024 16:33

Recebidos os autos
05/11/2024 16:33

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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