20/05/2025 18:34

Arquivado Provisoramente
19/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0737491-19.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA EXECUTADO: DANIEL DIAS CONCEICAO VETERINARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inclua-se o nome do executado no SERASAJUD e expeça-se certidão para protesto.

Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão.

Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
08/01/2025 13:21

Juntada de Ofício
07/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:29

Recebidos os autos
17/12/2024 08:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/12/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/12/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:20

Recebidos os autos
26/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/10/2024 14:33

Recebidos os autos
25/10/2024 14:33

Deferido o pedido de PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-94 (EXEQUENTE).
24/10/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/10/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DANIEL DIAS CONCEICAO VETERINARIA em 26/09/2024 23:59.
08/08/2024 02:26

Publicado Edital em 08/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:46

Expedição de Edital.
02/08/2024 16:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2024 16:16

Recebidos os autos
02/08/2024 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/07/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:21

Recebidos os autos
26/07/2024 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
25/07/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 08:07

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:17

Recebidos os autos
24/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:17

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/07/2024 17:23

Recebidos os autos
23/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/07/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:30

Juntada de Petição de impugnação
08/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:12

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:03

Decorrido prazo de DANIEL DIAS CONCEICAO VETERINARIA em 01/07/2024 23:59.
09/05/2024 02:48

Publicado Edital em 09/05/2024.
09/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:53

Expedição de Edital.
06/05/2024 14:00

Recebidos os autos
06/05/2024 14:00

Deferido o pedido de PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-94 (AUTOR).
06/05/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/05/2024 10:38

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 08:45

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
06/02/2024 22:00

Recebidos os autos
06/02/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/01/2024 16:29

Recebidos os autos
29/01/2024 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/01/2024 11:53

Juntada de Certidão
27/01/2024 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 22:05

Expedição de Mandado.
06/12/2023 13:48

Recebidos os autos
06/12/2023 13:48

Deferido o pedido de PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-94 (AUTOR).
05/12/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/12/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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