18/08/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
17/08/2025 18:48

Recebidos os autos
17/08/2025 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
15/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:46

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:25

Recebidos os autos
24/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/06/2025 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0028291-16.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EXECUTADO: CEZAR SIQUEIRA ASSREUY DECISÃO Apelação interposta pelo exequente. À parte executada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o exequente para contrarrazões.

Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/06/2025 13:31

Recebidos os autos
12/06/2025 13:31

Outras decisões
06/06/2025 03:12

Decorrido prazo de CEZAR SIQUEIRA ASSREUY em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 05/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/05/2025 17:22

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 16:18

Juntada de Petição de certidão
15/05/2025 02:30

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0028291-16.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EXECUTADO: CEZAR SIQUEIRA ASSREUY SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 18.12.2020 (decisão de id. 80143350).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

O executado suscitou a prescrição da pretensão executiva e o exequente se manifestou. É o relatório.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial ".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 18.12.2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstitua(m)-se eventual(ais) penhora(s) e/ou indisponibilidade(s) ainda vigentes sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
18/03/2025 17:34

Recebidos os autos
18/03/2025 17:34

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2025 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/02/2025 02:41

Decorrido prazo de CEZAR SIQUEIRA ASSREUY em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:27

Publicado Despacho em 23/01/2025.
22/01/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 21:32

Recebidos os autos
13/01/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/01/2025 16:14

Processo Desarquivado
23/12/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:48

Arquivado Provisoramente
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 12/08/2024 23:59.
11/07/2024 17:37

Recebidos os autos
11/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:37

Indeferido o pedido de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
30/05/2024 03:27

Decorrido prazo de CEZAR SIQUEIRA ASSREUY em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/05/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 21:09

Recebidos os autos
03/05/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 21:09

Indeferido o pedido de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
03/05/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/04/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:53

Recebidos os autos
17/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:53

Indeferido o pedido de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
05/02/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
02/02/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 16:42

Arquivado Provisoramente
22/09/2022 16:41

Juntada de Certidão
16/11/2021 21:44

Cancelada a movimentação processual
16/11/2021 21:44

Desentranhado o documento
16/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.
12/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 22:49

Recebidos os autos
10/11/2021 22:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 22:49

Decisão interlocutória - indeferimento
03/11/2021 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
09/04/2021 13:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 24/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:33

Decorrido prazo de CEZAR SIQUEIRA ASSREUY em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 10/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 02:32

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 03/02/2021.
03/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
28/01/2021 15:59

Recebidos os autos
28/01/2021 15:59

Decisão interlocutória - indeferimento
22/01/2021 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/01/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:45

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:45

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/12/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
21/12/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
19/12/2020 02:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 18/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 09:05

Recebidos os autos
18/12/2020 09:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/12/2020 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/12/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 02:56

Publicado Certidão em 14/12/2020.
12/12/2020 02:49

Publicado Decisão em 11/12/2020.
12/12/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 10:56

Juntada de Certidão
10/12/2020 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
08/12/2020 11:40

Recebidos os autos
08/12/2020 11:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/12/2020 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/12/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 03:46

Publicado Certidão em 03/12/2020.
02/12/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 19:39

Juntada de Certidão
08/10/2020 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2020 19:55

Expedição de Mandado.
04/03/2020 16:30

Recebidos os autos
04/03/2020 16:30

Decisão interlocutória - deferimento
06/02/2020 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/02/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 03:14

Publicado Certidão em 06/02/2020.
05/02/2020 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 18:48

Expedição de Certidão.
12/12/2019 18:48

Juntada de Certidão
25/11/2019 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2019 16:33

Expedição de Mandado.
04/09/2019 15:54

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/09/2019 23:59:59.
20/08/2019 13:47

Decorrido prazo de CEZAR SIQUEIRA ASSREUY em 19/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 05:24

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 04:40

Publicado Decisão em 14/08/2019.
13/08/2019 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 14:08

Juntada de Certidão
09/08/2019 19:59

Recebidos os autos
09/08/2019 19:59

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/07/2019 14:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/07/2019 16:40

Juntada de Petição de petição
15/06/2019 09:10

Publicado Certidão em 14/06/2019.
15/06/2019 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 12:22

Expedição de Certidão.
11/06/2019 14:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 17:33

Decorrido prazo de CEZAR SIQUEIRA ASSREUY em 08/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 13:31

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 06/05/2019 23:59:59.
15/04/2019 17:01

Juntada de Certidão
11/04/2019 05:42

Publicado Despacho em 11/04/2019.
11/04/2019 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 12:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 11:30

Recebidos os autos
09/04/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/03/2019 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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