30/01/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 04:45

Decorrido prazo de ALVARO JOSE TAVARES FILHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:45

Decorrido prazo de NAZARIA ELDA MOURA TAVARES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:45

Decorrido prazo de ANTONIA JOSE MOURA TAVARES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:45

Decorrido prazo de ELDILANE MOURA TAVARES VETTORATO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:52

Publicado Certidão em 22/01/2024.
27/12/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
20/12/2023 04:16

Recebidos os autos
20/12/2023 04:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/12/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:40

Recebidos os autos
18/12/2023 14:40

Determinado o arquivamento
06/12/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
04/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
28/09/2023 02:45

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0013855-29.2009.8.07.0012 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Assunto: Inventário e Partilha (7687) REQUERENTE: ALVARO JOSE TAVARES FILHO, ANTONIA JOSE MOURA TAVARES, ELDILANE MOURA TAVARES VETTORATO, NAZARIA ELDA MOURA TAVARES INVENTARIADO(A): ALVARO JOSE TAVARES DESPACHO Cumpra-se a sentença de ID 162323511, sem necessidade de novas conclusões.

As providências de ID 172185290 já foram determinadas nas sentenças de ID 162323511 e 170084292.

Oportunamente, arquivem-se os autos. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
26/09/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:09

Recebidos os autos
26/09/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
16/09/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:36

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0013855-29.2009.8.07.0012 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Assunto: Inventário e Partilha (7687) REQUERENTE: ALVARO JOSE TAVARES FILHO, ANTONIA JOSE MOURA TAVARES, ELDILANE MOURA TAVARES VETTORATO, NAZARIA ELDA MOURA TAVARES INVENTARIADO(A): ALVARO JOSE TAVARES SENTENÇA Os embargos de declaração opostos em ID 167529181 merecem conhecimento.

No mérito, merecem parcial acolhimento, considerando que, realmente, o fato de haver interesse de incapaz neste inventário leva à adoção do rito do arrolamento comum, e não sumário.

No entanto, conforme a compreensão jurisprudencial moderna do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mesmo em ações submetidas ao arrolamento comum, não há falar em exigência de prévia quitação do ITCMD, considerando a observação no sentido de que o art. 664, § 4º, do CPC deve ser interpretado junto com o art. 662, § 2º, também do CPC.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

RITOS DE INVENTÁRIO.

ARROLAMENTO COMUM.

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA.

PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCMD.

DESNECESSIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, a tramitação do inventário não está sujeita ao arrolamento sumário, mas, sim, ao arrolamento comum. 2.

O art. 664, § 4º, do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 662, caput e § 2º, do CPC, de modo que não se exige a prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis no procedimento de arrolamento comum. 3.

Apelo não provido. (TJ-DF 00483981820148070001 1677739, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 21/03/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/03/2023).

Assim, é necessária a integração da sentença de ID 162323511 apenas para a inclusão, em seu conteúdo, das observações e do julgado apresentados nesta peça, que servem para declarar que esta ação se submete ao arrolamento comum, que, no entanto, não exige o depósito prévio do valor do ITCMD.

Por isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de ID 167529181.

Mantenho os demais termos da sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Retifique-se, inclusive a autuação, de cujo registro deve constar que se trata de arrolamento comum.

Oportunamente, arquivem-se os autos. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
28/08/2023 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 16:53

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
28/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:47

Recebidos os autos
28/08/2023 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/08/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
22/08/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:45

Publicado Despacho em 10/08/2023.
10/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0013855-29.2009.8.07.0012 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Assunto: Inventário e Partilha (7687) REQUERENTE: ALVARO JOSE TAVARES FILHO, ANTONIA JOSE MOURA TAVARES, ELDILANE MOURA TAVARES VETTORATO, NAZARIA ELDA MOURA TAVARES INVENTARIADO(A): ALVARO JOSE TAVARES DESPACHO Intime-se a parte embargada para que se manifeste em 5 (cinco) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Ao final, retornem os autos conclusos. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
07/08/2023 17:59

Recebidos os autos
07/08/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
03/08/2023 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 01:50

Decorrido prazo de ALVARO JOSE TAVARES FILHO em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:11

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:17

Expedição de Mandado.
13/07/2023 10:59

Transitado em Julgado em 13/07/2023
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de NAZARIA ELDA MOURA TAVARES em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de ANTONIA JOSE MOURA TAVARES em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de ELDILANE MOURA TAVARES VETTORATO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de ALVARO JOSE TAVARES FILHO em 12/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:31

Decorrido prazo de ANTONIA JOSE MOURA TAVARES em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:31

Decorrido prazo de NAZARIA ELDA MOURA TAVARES em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:31

Decorrido prazo de ELDILANE MOURA TAVARES VETTORATO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:31

Decorrido prazo de ALVARO JOSE TAVARES FILHO em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:42

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:36

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:53

Juntada de Certidão
26/06/2023 17:39

Recebidos os autos
26/06/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
21/06/2023 01:50

Publicado Sentença em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 10:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:07

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
16/06/2023 18:44

Recebidos os autos
16/06/2023 18:44

Julgado procedente o pedido
01/06/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
08/05/2023 14:45

Expedição de Certidão.
05/05/2023 17:13

Recebidos os autos
05/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
27/04/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:15

Recebidos os autos
17/04/2023 19:15

Recebida a emenda à inicial
10/04/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
03/04/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 17/03/2023.
18/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 19:33

Recebidos os autos
14/03/2023 19:33

Determinada a emenda à inicial
14/03/2023 01:21

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:15

Publicado Despacho em 06/03/2023.
03/03/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 17:56

Recebidos os autos
01/03/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
15/02/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo