03/09/2025 02:17

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 12:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700701-57.2024.8.07.0017 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ISABELA DE MELO FERREIRA, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA APELADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ISABELA DE MELO FERREIRA D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta por FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em face de sentença de ID 73594364 prolatada pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora.

A autora interpôs apelo adesivo no ID 73594380.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça da Federação das Unimeds em decisão de ID 73918596, devidamente intimada para o recolhimento do preparo, a apelante quedou-se inerte conforme certidão de ID 74884506. É o relatório.

DECIDO.

O presente recurso não merece ultrapassar a barreira do conhecimento.

O Código de Processo Civil prevê: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Destaquei) Indeferida a gratuidade de justiça, a apelante fora devidamente intimada para recolher o preparo, quedando-se inerte, assim, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do §2º do artigo 101 do Código de Processo Civil: Art. 101.

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DUPLO APELO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO ATENDIDA.

DESERÇÃO.

VERIFICAÇÃO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

SUFICIENTES ELEMENTOS DE PROVA.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

PROVA ORAL.

INUTILIDADE.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CORREÇÃO.

MÉRITO.

CONTRATOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

RELEVANTE DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL.

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

INAPLICABILIDADE.

RESCISÃO CONTRATUAL.

CABIMENTO.

RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

ADEQUAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Quando negado o pedido de gratuidade de justiça formulado em preliminar de apelação, devidamente intimado, o apelante deixar de recolher e comprovar o pagamento do preparo recursal no prazo concedido, o correspondente recurso é deserto, não podendo assim ser admitido. (...) (Acórdão n.1163511, 00029051320178070001, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/04/2019, Publicado no DJE: 11/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, tenho que a inércia da apelante ante a intimação de pagamento do preparo, afigura inadmissibilidade do apelo em análise.

O Código de Processo Civil prevê: Art. 997.

Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: Assim, não conhecido o apelo, o recurso adesivo também não merece conhecimento.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos recursos, por serem manifestamente inadmissíveis.

Brasília, DF, 8 de agosto de 2025 13:29:02.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
08/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:35

Recebidos os autos
08/08/2025 13:35

Não conhecido o recurso de Apelação de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA - CNPJ: 84.***.***/0001-17 (APELADO)
08/08/2025 09:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/08/2025 09:35

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 07/08/2025 23:59.
25/07/2025 23:46

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:17

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 17:09

Recebidos os autos
14/07/2025 17:09

Gratuidade da Justiça não concedida a FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA - CNPJ: 84.***.***/0001-17 (APELANTE).
08/07/2025 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/07/2025 18:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2025 12:50

Recebidos os autos
04/07/2025 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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