13/05/2025 00:09

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:26

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de 407 NORTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:02

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Processual civil.

Agravo de instrumento.

Execução.

Título extrajudicial.

Sistema Infojud.

Imposto de renda.

Consulta.

Possibilidade.

Esgotamento dos meios disponíveis ao credor.

Desnecessidade.

Tema 425, STJ.

Agravo conhecido e provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Infojud e suspendeu a execução por inexistência de bens penhoráveis.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar se é viável promover a pesquisa junto ao sistema Infojud quando ainda não foram esgotadas todas as medidas possíveis ao credor.

III.

Razões de decidir 3.

A Corte Especial do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que a utilização do sistema Bacenjud – que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias – prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (Tema 425 dos recursos repetitivos). 4.

A plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, denominada Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), pode ser consultada mesmo quando a parte credora não tenha esgotado todas as diligências em busca de bens do devedor.

IV.

Dispositivo 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 425; TJDFT, Acórdão 1867912, Rel.

Des.

Alfeu Machado, j. 25.05.2024.
04/04/2025 08:05

Conhecido o recurso de VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
03/04/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:50

Expedição de Intimação de Pauta.
11/03/2025 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 19:29

Recebidos os autos
11/02/2025 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
11/02/2025 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 02:24

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:57

Recebidos os autos
20/01/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
15/01/2025 09:24

Recebidos os autos
15/01/2025 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
14/01/2025 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/01/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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