08/09/2025 14:41

Recebidos os autos
08/09/2025 14:41

Outras decisões
05/09/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/09/2025 15:12

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:08

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:53

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 03:27

Decorrido prazo de AILA LOPES NEVES em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:32

Decorrido prazo de CENTRO DE REABILITACAO CORPO E SAUDE LTDA em 19/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 18:33

Juntada de Certidão
29/07/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 03:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/07/2025 03:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/07/2025 03:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 16:07

Recebidos os autos
26/06/2025 16:07

Outras decisões
26/06/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/06/2025 16:59

Recebidos os autos
25/06/2025 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/06/2025 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:27

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0721838-12.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: CENTRO DE REABILITACAO CORPO E SAUDE LTDA, AILA LOPES NEVES, MYLENA DE SOUSA LIMA DECISÃO Em uma análise preliminar, não se constata prevenção com os processos listados automaticamente pelo PJe, pois fundados em títulos executivos distintos.

O ingresso da execução nesta circunscrição judiciária de Brasília não se justifica em face da documentação apresentada.

O exequente está sediado em Goiânia - GO, ao passo que a primeira e a terceira executada estão domiciliadas em Sobradinho - DF e a segunda executada tem domicílio em Águas Claras - DF.

Contudo a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva.

Abuso de direito Cumpre observar que a prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito.

O art. 781 do CPC estabelece cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Tais critérios têm caráter especial em relação àqueles de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC/2015 (arts. 42 a 53).

Muito embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, há inúmeros precedentes no sentido de que pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei.

Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta.

Não se pode olvidar o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”).

No entanto, referida Súmula vem sendo reproduzida de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades das mais variadas circunstâncias em concreto.

Como se sabe, há situações, como no caso dos autos, em que o autor não obedece a nenhum critério legal de definição da competência, conforme estabelecido pelas normas processuais para a propositura da ação.

O próprio CPC vigente, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu, conforme art. 63, do CPC, com modificação promovida pela Lei nº 14.879/2024: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 1.º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (NR) Violação ao Juiz Natural Como visto acima, a escolha aleatória e injustificada do foro de eleição também viola o Princípio do Juiz Natural, disposto no art. 5º, inc.

LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz.

Organização judiciária Convém destacar também que embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário.

Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência.

Assim, tem-se que para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial.

Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada.

Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição.

Ante o exposto, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro constante no contrato (ID. 234043968).

Por consequência, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho - DF.

Preclusa a decisão, encaminhem-se os autos.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/05/2025 16:22

Recebidos os autos
12/05/2025 16:22

Declarada incompetência
05/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/04/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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