19/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ADALBERTO ANTONIO VENTURA em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:20

Recebidos os autos
09/06/2025 14:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/06/2025 14:20

Outras decisões
09/06/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ADALBERTO ANTONIO VENTURA em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
24/03/2025 21:24

Recebidos os autos
24/03/2025 21:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/01/2025 23:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/01/2025 18:48

Recebidos os autos
22/01/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/01/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:51

Recebidos os autos
04/11/2024 10:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/07/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 12:52

Recebidos os autos
26/07/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/07/2024 12:47

Processo Desarquivado
25/07/2024 11:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2024 09:56

Arquivado Provisoramente
06/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
06/02/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
04/01/2024 20:42

Arquivado Provisoramente
11/12/2023 21:40

Juntada de Certidão
11/12/2023 21:40

Juntada de Alvará de levantamento
07/12/2023 03:40

Decorrido prazo de ADALBERTO ANTONIO VENTURA em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 18:29

Processo Desarquivado
06/12/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:31

Arquivado Provisoramente
29/11/2023 12:08

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:08

Juntada de Alvará de levantamento
24/11/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:54

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:53

Juntada de Certidão
14/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:18

Recebidos os autos
09/11/2023 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2023 14:18

Outras decisões
06/11/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/11/2023 11:25

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
19/09/2023 18:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
13/09/2023 09:41

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:38

Juntada de Certidão
22/08/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:24

Expedição de Ofício.
18/08/2023 17:51

Decorrido prazo de ADALBERTO ANTONIO VENTURA em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 11:56

Juntada de Certidão
07/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704705-08.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ADALBERTO ANTONIO VENTURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de ID 167131528 comporta provimento.

O C.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (Destaquei).

Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Dessa forma, resta possível a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, com a advertência que eventual crédito futuro será expedido na mesma natureza do aqui determinado.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de ID 167131528 para determinar a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL em ID 126361314.

Expeçam-se requisitórios, observando-se os honorários fixados em ID 122064925 e ressarcimento das custas processuais, as quais integram o crédito principal.

Cientifiquem-se todos.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
03/08/2023 00:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:25

Recebidos os autos
01/08/2023 14:25

Deferido o pedido de ADALBERTO ANTONIO VENTURA - CPF: *53.***.*61-87 (REQUERENTE).
01/08/2023 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/07/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 08:57

Recebidos os autos
30/08/2022 08:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/08/2022 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/08/2022 15:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de ADALBERTO ANTONIO VENTURA em 25/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 18:31

Recebidos os autos
29/06/2022 18:31

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2022 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/06/2022 15:41

Juntada de Petição de impugnação
03/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 14:07

Expedição de Certidão.
31/05/2022 00:06

Juntada de Petição de impugnação
20/04/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:19

Recebidos os autos
20/04/2022 11:19

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/04/2022 17:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/04/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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