26/05/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:05

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSAM / DF ASSOCIACAO SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JENISON DOS SANTOS LIMA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTER DE MESQUITA LOURENCO em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

EMENTA: direito processual civil. agravo de instrumento. incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. indeferimento liminar. impossibilidade. necessidade de contraditório e ampla defesa. recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face das empresas indicadas. 2.

Alega que a medida visa responsabilizar as referidas empresas por dívidas contraídas pelos sócios, sob fundamento de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

II.

Questão em discussão 3.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC e art. 50 do CC e (ii) analisar se o indeferimento liminar do pedido sem oportunizar o contraditório configura violação ao devido processo legal.

III.

Razões de decidir 4.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite a responsabilização da empresa por dívidas contraídas pelos seus sócios quando demonstrado abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). 5.

O art. 133 do CPC estabelece que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, com citação dos envolvidos para manifestação e produção de provas no prazo legal, assegurando-se o contraditório. 6.

O indeferimento liminar do pedido de instauração do incidente sem a devida instrução processual contraria o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que exige a observância do contraditório e da ampla defesa antes da decisão de mérito sobre a desconsideração (REsp 1.647.362/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/08/2017).

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso provido. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 135 e 137; CC, art. 50.

Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.647.362/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/08/2017.
03/04/2025 13:05

Conhecido o recurso de ESTER DE MESQUITA LOURENCO - CPF: *71.***.*85-04 (AGRAVANTE) e provido
03/04/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 13:15

Juntada de intimação de pauta
06/03/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 11:52

Recebidos os autos
25/02/2025 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSAM / DF ASSOCIACAO SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JENISON DOS SANTOS LIMA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:11

Recebidos os autos
30/01/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/01/2025 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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